Painel aborda desafios para aplicação da Lei Geral
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O painel compôs a programação do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local.”
Os pontos que são alvos de atenção para a efetiva aplicação a Lei Geral das Micro e Pequenas foram destacados durante o painel que compôs a programação do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado na tarde desta quarta-feira, 13, em Palmas.
A analista de Controle Externo do TCE/TO, Dilce Stakoviak, falou sobre o tema “A Lei Geral como Política Pública de Desenvolvimento Local”, e chamou atenção para a necessidade da regulamentação e implementação da Lei, e, sobretudo, a necessidade de informar os micro e pequenos empresários sobre o benefício.
“Não basta treinar os servidores públicos. É preciso que a iniciativa privada também se organize para participar nas compras do setor público. Ou seja, deve ser uma ação conjunta e a prefeitura deve divulgar”, alertou.
Já a superintendente Sebrae/TO, Márcia Rodrigues, abordou “Os Desafios do Desenvolvimento na Perspectiva dos Municípios Pequenos e Pequenos Negócios.” Em sua fala, a gestora dividiu com os participantes diversos dados sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no Tocantins e no Brasil, pontuando que as MPEs representam 99% das empresas do Brasil, e 99,39% das empresas do Tocantins, onde se concentram 70,55% dos postos de empregos no Estado.
Conforme Márcia, a aplicação da Lei Geral vai viabilizar que estas empresas tragam ainda mais retornos para a sociedade e para a cidade. “O município deixa de depender exclusivamente de demandas de grandes empresas e a diminuição do êxodo da população para outras cidades”, frisou.
O painel foi mediado pela consultora do Sebrae/TO, Luciana Retes, e após as apresentações foi aberto um espaço para perguntas dos prefeitos, presentes de Câmaras de Vereadores e secretários municipais.
