Nova edição do Informativo de Jurisprudência do TCETO destaca decisões e orientações recentes
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Publicação de março traz resumos sobre o Sicap/Contábil, eventos regionais e deliberações do Pleno e das Câmaras
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou a 13ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de março de 2025. A publicação reúne resumos das decisões mais relevantes do Pleno e das Câmaras, além de avisos e orientações voltados a gestores e agentes públicos.
Entre os destaques desta edição estão o cronograma de remessas das informações exigidas pelo Sicap/Contábil, conforme a Instrução Normativa TCETO nº 3/2022, e a realização do 2º Encontro Região de Guaraí – Cenários e Desafios dos Municípios do Vale do Araguaia, previsto para o dia 29 de abril.
A publicação também apresenta decisões importantes como a Resolução nº 163/2025, que trata da ausência de planejamento adequado em Pregão Presencial, e o Acórdão nº 363/2025, sobre a prescrição da pretensão punitiva.
Elaborado pela Assessoria de Normas e Jurisprudência com base no Boletim Oficial do TCETO, o informativo tem como objetivo tornar acessível o entendimento das deliberações da Corte, fortalecendo a transparência e o controle social.