Município atende Recomendação conjunta do MPC e do MPE
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Prefeitura de Palmas ainda deverá apresentar justificativa e cópia dos processos sobre procedimentos licitatórios e adesões.
A prefeitura de Palmas atendeu a recomendação conjunta dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas do Tocantins na suspensão do Pregão Presencial nº 021/2017, que se refere à compra de materiais elétricos para iluminação pública, no valor orçado em R$ 13.214.421,05, por apresentar sobrepreço. A publicação ocorreu na edição nº 1779, no Diário Oficial do Município de Palmas, desta quarta-feira, 21.
De acordo com a recomendação, a prefeitura deve apresentar justificativa em até 10 dias sobre a aparente ausência de planejamento para a aquisição dos materiais elétricos e, ainda, encaminhar cópia dos processos sobre procedimentos licitatórios e adesões a Atas de Registro de Preços que também foram realizados para aquisição de materiais elétricos.
A recomendação aponta diversas irregularidades, entre elas, que o Pregão Presencial nº 021/2017 tem itens que já foram registrados no Pregão Presencial nº 006/2017, publicado em 16 de junho de 2017, sem qualquer justificativa plausível, fato que permite inferir uma provável deficiência (ou mesmo ausência) de planejamento na aquisição dos pretendidos materiais, o que pode ocasionar contratações antieconômicas e desvantajosas para a administração municipal.
Confira aqui a íntegra da recomendação.