Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Prazo final para adesão ao Refis-TCE

O prazo final para quem deseja aderir ao programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é 31 de janeiro de 2021. O objetivo é estimular a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa.