Ministério Público de Contas recomenda realização de show humorístico em Palmas
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Para o MPC a iniciativa caracteriza censura prévia
No início da tarde desta quinta-feira, 11, o Ministério Público de Contas (MPC), protocolou na sede da prefeitura de Palmas, recomendação à prefeita Cinthia Ribeiro e ao presidente da Fundação Cultural, Giovanni Alessandro Assis Silva, para que a rescisão do contrato com o produtor responsável pelo “Espetáculo Stand Up Comedy com Léo Lins”, a ser realizado nesta sexta-feira, 12, no Teatro Fernanda Montenegro, seja anulada.
De acordo com o documento, assinado pelo procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, o Supremo Tribunal Federal entende que a liberdade de expressão encontra-se especialmente protegida e o eventual abuso do exercício do direito deve ser reparado preferencialmente por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Dessa forma, o procurador entendeu que a rescisão do contrato de concessão de uso caracteriza como censura prévia que viola a Constituição Federal.
Ainda segundo o MPC, o não cumprimento da recomendação poderá ocasionar a aplicação de multa e até responsabilização do agente público por possível ato de improbidade administrativa. Os responsáveis têm 24 horas para informar à Procuradoria-Geral de Contas sobre o cumprimento, ou não, desta recomendação, bem como as providências adotadas, e apresentando a documentação comprobatória.
Confira aqui a íntegra da recomendação.