Ministério Público de Contas pede intervenção em município do Estado
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O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou, na tarde da última quarta-feira, 13, uma representação pedindo, ao Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), providências para a decretação de intervenção estadual no município de Ponte Alta do Bom Jesus. O pedido de intervenção pelo Tribunal de Contas tem fundamento na Constituição Federal.
A representação será encaminhada ao Tribunal Pleno para apreciação. Se for aceita, o colegiado remeterá a questão ao Ministério Público Estadual e ao Governador para que tomem as medidas cabíveis.
De acordo com a representação, assinada pelo procurador-geral de contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, e pelo procurador de contas Oziel Pereira dos Santos, há “indícios de práticas de atos de gestão ilegais, ilegítimos e antieconômicos”. A representação foi motivada por uma denúncia feita ao MPC.
Ainda segundo os procuradores, o prefeito do município, Yaporã da Fonseca Milhomem, não enviou ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) as contas anuais dos exercícios de 2017 e 2018. Há, ainda, “ausência de informações dos processos licitatórios e contratos” que devem ser encaminhadas via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Sicap, módulo Licitações, Contratos e Obras. Outra irregularidade é a falta de alimentação do Portal da Transparência.
Além do pedido de intervenção, o Ministério Público de Contas ainda requer uma inspeção mensal no Portal da Transparência e a aplicação de multa.