Mais de 200 processos julgados em sessão da 2ª Câmara
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Decisões da Segunda Câmara, realizada no dia 18, resultaram em imputações de débitos e multas aos gestores com contas julgadas irregulares. Ao todo, 224 processos passaram pela 25º sessão ordinária, em sua maioria SICAP/Contábil e Atos de Pessoal.
As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.
Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:
Exercício Financeiro de 2012
Fundo Municipal de Saúde de Riachinho – Julgamento pela regularidade
Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Riachinho, relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Benedito Alves de Albuquerque, gestor à época.
Unidade Supervisionada de Palmas – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas do ordenador de despesas da Unidade Supervisionada de Palmas, relativas ao exercício de 2012, sob gestão de Adjair de Lima e Silva, foram julgadas regulares com ressalvas.
Exercício Financeiro de 2011
Prefeitura Municipal de Almas – Julgamento pela irregularidade
Por irregularidades apontadas em auditoria, no exercício financeiro de 2011, foi imputado débito a Leonardo Sette Cintra, gestor da prefeitura de Almas, no exercício de 2011, solidariamente com Jaime Cardoso da Silva, responsável pelo Controle Interno, no valor de R$ 79.032,51, além de multa no valor de R$ 7.700,00 e de R$ 3.850,00, respectivamente.
Prefeitura de Buriti do Tocantins – Julgamento pela irregularidade
Suplementação orçamentária acima do limite e inconsistência no balanço patrimonial acarretaram no julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Buriti, sob gestão, à época, de Alvimar Cayres Almeida. Por todos os atos irregulares praticados durante sua gestão, foi imputado débito a Alvimar no valor de R$ 3.845,18 e multa de R$ 11.718,92. Marcos Antonio Feitosa da Costa, contador à época, também foi multado no valor de R$ 1.818,92, além de José Jean Torquato Gonçalves, responsável pelo Controle Interno, no valor de R$1.679,28.
Prefeitura Municipal de Combinado – Julgamento pela irregularidade
As contas de ordenador de despesas da prefeitura de Combinado, de gestão à época de Manoel Rebouças de Oliveira, foram julgadas irregulares. Aplicadas multas ao gestor responsável no valor total de R$ 4.200,00 e ao responsável pelo Controle Interno, Rogério Silva Moreira, no valor de da 2.100,00.
Prefeitura Municipal de Lagoa do Tocantins – Julgamento pela irregularidade
Pelo descumprimento de normas legais, despesa sem licitação, fracionamento de despesas e sem comprovação, danos ao erário, entre outras irregularidades, o julgamento das contas da Prefeitura de Lagoa do Tocantins foi pela irregularidade. Aos responsáveis, Jucélio Lustosa de Sousa, gestor, e Benilton Tavares Guimarães, responsável pelo Controle Interno, imputação de débito no valor de R$ 16.266,50. Multa, também, foram aplicadas aos dois, R$ 2.300,00 a Jucélio Lustosa de Sousa e R$ 1.150,00 a Benilton Tavares Guimarães.
Previdência Social de Palmas – PREVIPALMAS – Julgamento pela regularidade com ressalvas
De responsabilidade de Marly Coutinho Aguiar, as contas da Previdência Social de Palmas, vinculado à Prefeitura Municipal de Palmas, foram julgadas regulares com ressalvas.