Mais de 20 prestações de contas são julgadas na Segunda Câmara do dia 23
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A sessão da Segunda Câmara da última terça-feira, 23, julgou prestações de contas, tomadas de contas e ato de pessoal. Das prestações de contas, 17 receberam o julgamento pela regularidade com ressalva. Entre elas, as contas de 2012 da câmara de Almas, da secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da prefeitura de Lajeado.
As decisões foram publicadas no Boletim Oficial N° 1568 e são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.
Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:
Irregulares
Câmara de Ponte Alta do Bom Jesus, 2012
João Carlos da Paz, presidente da Câmara de Ponte Alta em 2012, teve suas contas julgadas irregulares e, em consequência, foi multado em R$ 3.339,63. Síntia Costa Soares, responsável pelo Controle Interno, foi multado R$1.839,63 e o contador Enedino Pereira Neto em 1.589,63.
Câmara de São Miguel do Tocantins, 2011
Despesa irregular com hospedagem, diárias sem documentação comprobatória acarretaram em imputação de débito de R$7.305,00 a Amarildo Mendes de Anchieta, ex-presidente da Câmara de São Miguel. E por outras irregularidades, multa correspondente a 20% do valor do débito imputado mais outra no valor de R$2.979,28. Multa de R$1.679,28 foi aplicada a Clesson Costa Aguiar, responsável pelo Controle Interno à época, e de R$1.318,92 a Marcos Antonio Feitosa da Costa, responsável pela Contabilidade, à época.
Fundo Municipal de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins, 2013
Por todos os atos irregulares que culminaram em infrações às normas legais, praticados durante sua gestão, no exercício de 2013, Lucinete Jose da Silva Marques terá que pagar multa de R$5.000,00 e o contador do município, Reginaldo Alves de Sousa, multa de R$2.500,00.
Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Tocantins, 2012
Déficit de execução orçamentária, financeiro e patrimonial nas contas do Fundo Municipal de Saúde de São Bento culminaram em julgamento pela irregularidade. Leandro Nunes Carvalho, presidente à época, recebeu multa no valor total de R$ 6.200,00.
Regulares com ressalvas
Considerando que as prestações de contas a seguir apresentaram irregularidades de caráteres formais, não prejudicando, assim, no julgamento pela regularidade. Porém, receberam ressalvas.
São elas: da prefeitura de Novo Alegre, 2012, de responsabilidade de Wilson Souza e Silva ; Câmara Municipal de Lavandeira, 2012, de Almy Pereira Bastos; Câmara de Taipas do Tocantins, 2012, de José Ronaldo Azevedo Fernandes; Câmara de Almas, 2012, de Clevson Pereira Barbosa; Câmara de Aurora do Tocantins, 2012, de Sharlys Divino de Sousa Tavares.
Fundo Municipal de Saúde de Natividade, 2012, de Antônio Dutra de Miranda; Fundo Municipal de Saúde de Taipas do Tocantins, 2012, de Selma Rodrigues Godinho; Câmara de Couto Magalhães, 2013, de Josias Pereira Luz; Secretaria de Relações Institucionais, 2012, de José Eduardo Siqueira Campos (07/03/2012 a 31/12/2012); Agência Tocantinense de Notícias, 2013, de Cristiano Machado Santos; Fundo Municipal de Assistência Social de Babaçulândia, 2013, de Marly Barbosa Costa.
Prefeitura de Lajeado, 2012, de Márcia da Costa Reis de Carvalho; Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 2012, de Divaldo José da Costa Rezende; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Palmas, 2012, de Mário Francisco Nania Jr; Fundo Municipal de Saúde de Monte do Carmo, 2013, de Lucione de Oliveira Negre; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas, 2012, de Robledo D’ Montalverde da Silva Suarte; Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária de Palmas, 2012, de Marcilon Martins dos Santos.
Regulares
Já as contas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, 2012, de Divaldo José da Costa Rezende; e Fundo Municipal de Saúde de Mateiros, 2013, de Daniela Tavares Rodrigues, apresentaram ausência de falhas e, por isso, foram julgadas regulares.