Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência são tema de evento para prefeitos nesta 2ª
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O II Encontro sobre Acesso à Informação e Transparência ocorre nesta segunda-feira, dia 14, no auditório do TCE/TO, a partir das 14h. O público-alvo, prefeitos e contadores dos municípios, que ainda não se inscreveu deve garantir a vaga por telefone. Os números disponibilizados são (63) 3232-5950 e 3232-5956. A primeira edição do evento foi realizada no mês de junho, no auditório da ATM.
O encontro é uma iniciativa conjunta da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Tribunal de contas do Tocantins (TCE/TO), Controladoria Geral da União (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de que a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência) sejam devidamente cumpridas por todos os municípios tocantinenses.
Termo de Cooperação
No primeiro encontro, os gestores puderam aderir a um Termo de Cooperação Técnica com o compromisso de se adequarem às exigências das leis. Aos prefeitos, que assinaram a adesão, foi concedido prazo de 180 dias, que termina em 12 de novembro, para implantarem o Portal. Cabe destacar, que o prazo para que os entes públicos cumprissem o rigor das leis venceu em 2013.
Programação técnica
Na programação do 2º Encontro, palestras com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a disponibilização gratuita de um software para implantação dos Portais; o presidente da ATM, João Emídio de Miranda, abordará a respeito da equipe técnica contratada para dar apoio às prefeituras; o presidente do CRC, Sebastião Célio Costa Castro, falará do trabalho dos contadores com relação à implantação dos Portais da Transparência; o secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio Rocha, discorrerá no que se refere à adesão dos municípios, além de novidades no Portal da Transparência do Estado; os pontos de fiscalização relevantes no que tange os Portais da Transparência é a temática da apresentação da diretora geral de Controle Externo do TCE/TO, Wellane Monteiro Dourado da Silva, já o chefe da CGU no Tocantins, Leonel Alves de Melo, explanará as ações da Controladoria Geral da União com relação aos municípios e os Portais.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Sobre a Lei da Transparência
A Lei Complementar 131/2009, batizada de Lei da Transparência, altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.