Julgamentos das Câmaras do Tribunal de Contas desta semana
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Na ultima terça-feira, 04, os conselheiros que compõem a Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) apreciaram mais de 15 processos.
Na Primeira Câmara, foi analisada a prestação de contas consolidadas da prefeitura de Palmeirante, referente ao exercício de 2010 e a prestação de contas de ordenador de despesas da câmara de vereadores de Bandeirantes, de 2009. As contas de Palmeirante foram aprovadas, já do legislativo de Bandeirantes foram consideradas irregulares.
Ainda na Primeira Câmara, foi julgado o processo administrativo da prefeitura de Palmeirante, que terá de pagar multa por descumprimento do prazo na apresentação das informações ao SICAP/AP relativo ao terceiro quadrimestre de 2011.
Por fim, as contas de ordenador de 2010 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas foram consideradas irregulares. Entre as falhas encontradas estão divergência de saldo apresentado no demonstrativo de estoque de R$170.968,93, número excessivo de servidores comissionados, contratos temporários, além de déficit orçamentário de R$ 544.082,83 e financeiro.
Descumprimento prazo SICAP
Na Segunda Câmara, também foram aplicadas multas para os gestores dos municípios que descumpriram prazo no envio de remessas do SICAP de 2011, como Araguatins, Chapada da Natividade, Ponte Alta do Tocantins, São Bento do Tocantins e São Miguel do Tocantins.