Jornal do Tocantins publica artigo da presidência
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O artigo sobre o “Dia D da Lei Geral” pode ser conferido na edição desta quarta-feira, dia 13, na coluna “Tendências e Ideias”, página 4, do Jornal do Tocantins.
Artigo na íntegra:
Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local
No dia 13 de março, no Tocantins como em todo Brasil os tribunais de contas estarão reunidos com as agências do Sebrae em seus estados, para assinatura de termos de cooperação que têm como objeto o acompanhamento da implementação pelos municípios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida também como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Essa iniciativa agrega diversos segmentos da administração pública, do tecido empresarial e da sociedade civil organizada e visa contribuir para o êxito das políticas públicas voltadas para a geração de benefícios para a população e a construção de um Brasil mais justo e desenvolvido.
No Brasil em 2010, as micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 27,8% do volume de compras do governo federal. Isso corresponde a um montante de R$ 57,3 bilhões. Para efeito de comparação, em 2002 o percentual era de 14% e o valor correspondia a R$ 2,9 bilhões. No Censo Agropecuário de 2006 foram identificados 4,4 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar. Não obstante ocuparem apenas cerca de um quarto da área utilizada pela agropecuária brasileira, aqueles estabelecimentos eram responsáveis por 87% da produção nacional de mandioca, 70% da produção de feijão, 46% do milho e quase 60% do leite e dos suínos criados no Brasil.
Entre 2000 e 2010 as MPEs criaram 6,1 milhões de postos de trabalho, elevando o total para 14,7 milhões. Em 2010, as MPEs representavam 99% dos estabelecimentos formais privados não-agrícolas no Brasil, e eram responsáveis por 52% dos empregos e por quase 40% da massa salarial. Entre os setores mais abastecidos por MPEs estão o de vestuário (uniformes escolares e prisionais), de compra de móveis e prestação de serviços de tecnologia de informação. Tais fatos confirmam o peso desse setor na economia brasileira.
O evento, justamente denominado de “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, tem como foco a Lei Geral das MPEs que estabelece normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para esse segmento, no âmbito dos poderes dos diversos entes federados. Além do Simples nacional, a Lei consubstancia outro gesto de discriminação positiva ao tratar desigualmente os desiguais, na medida em que, por exemplo, as licitações públicas de até R$ 80 mil têm de, obrigatoriamente, inserir as MPEs nos editais. Já a lei Nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que 30% das merendas escolares do País sejam fornecidas por MPEs de agricultura familiar. Portanto, pode-se afirmar que as compras públicas movimentam a economia local.
O leque de ações previsto, no âmbito da cooperação que se inicia, contempla considerável transversalidade ao reunir, em torno de objetivos e metas concretas, órgãos e entidades de diversos matizes, sem por em causa aquilo que têm de específico em suas atribuições. Neste sentido, o TCE-TO por meio de seus técnicos e analistas, dará a sua contribuição em todas as etapas do processo, atuando juntamente com os demais parceiros nas ações de sensibilização, orientação, capacitação, suporte, monitoramento e participando em outros eventos previstos. E mais: vai cumprir a missão constitucional de fiscalizar, pois a implementação da Lei passará a ser ponto de auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
No Tocantins, 82% dos municípios possuem a Lei Geral das MPEs regulamentada. Destes, apenas 12,2% já alcançaram o estatuto de Lei Geral implementada. O Tribunal intensificará esforços no sentido de que 100% dos municípios tocantinenses adotem e implementem a Lei Geral das MPEs. Importante papel está reservado ao setor público porquanto espera-se que seus quadros estejam capacitados em relação aos procedimentos e exigências legais que garantem tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas, principalmente no que diz respeito às compras governamentais.
Todos ganharão: a população com o aumento da oferta de trabalho e a melhoria da qualidade de vida; o município com o incremento da arrecadação e com mais recursos para a promoção do bem-estar social; as MPEs com novas oportunidades para investir, ampliar o seu mercado de atuação, sair da informalidade e contribuir para a geração de postos de trabalho e renda. Por isso, acredita-se que os municípios que souberem explorar o potencial existente em suas MPEs conseguirão alavancar sua economia independentemente de outros programas e repasses de verbas.
Desse modo, irmanados, o Tribunal de Contas irá ao encontro dos ideais municipalistas e do desenvolvimento econômico e social do Tocantins e do Brasil.