IPTU: requerimento do MPC alerta sobre descumprimento de decisão do Pleno
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O Ministério Público de Contas enviou requerimento à 6ª relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) informando sobre o descumprimento da resolução Plenária nº 6/2017, que determina a suspensão total do decreto que atualiza monetariamente a Planta de Valores Genéricos no município de Palmas e o consequente aumento na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com o documento “a prefeitura de Palmas aplicou à base de cálculo do IPTU o índice de 6% referente ao previsto no art. 2º do Decreto 1.321/2016.” Em seguida, o procurador-geral de Contas conclui que “a decisão Plenária deste Tribunal de Contas não está sendo cumprida, apesar de sua clareza, validade e ciência dos responsáveis sobre seu teor.”
Pedido
No requerimento, o MPC pede a adoção de medidas para que a decisão seja cumprida e aplicação de multa aos responsáveis pela não observância da determinação.
Clique aqui e confira a íntegra do requerimento.