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Instituições de controle protestam contra projeto de Lei de Abuso de Autoridade

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Publicado: 23 de agosto de 2019 - Última Alteração: 23 de agosto de 2019

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Manifestação ocorreu na tarde desta sexta-feira, 23, em Palmas

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Zailon Miranda Labre Rodruigues, participou na tarde desta sexta-feira, 23, na frente da Justiça Federal, em Palmas, de um protesto contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso que criminaliza a conduta dos agentes públicos.

 

Membros do Ministério Público, da Magistratura, da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Receita Federal e outras instituições de controle no Tocantins, também estiveram presentes.

 

O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.

 

Com informações da assessoria de comunicação do Ministério Público do Tocantins (MPTO)

 

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