Informativo de Jurisprudência do TCETO destaca registros de preços e decisões do Pleno
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Publicação nº 15 é referente ao mês de maio e tem como objetivo orientar gestores públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) divulgou a 15ª edição do seu Informativo de Jurisprudência. O material reúne decisões importantes do Pleno, principalmente sobre contratações públicas e o uso correto da ata de registro de preços.
Um dos casos analisados, no Acórdão nº 652/2025, mostra a falta de documentos obrigatórios no portal da transparência, como certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada.
Já o Acórdão nº 654/2025 apontou problemas em uma ata de registro de preços, como a falta de comprovação de que os valores contratados eram realmente vantajosos em relação aos preços do mercado. Além disso, foi identificado o uso incorreto de uma ata feita por outro órgão, sem seguir as regras previstas, contida na resolução nº 711/2025. O Tribunal alertou para o descumprimento do procedimento.
Nas câmaras, o Acordão de nº 723/2025 analisou falhas na contratação de uma empresa, como a ausência do número de CNPJ e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Também foram encontradas irregularidades no processo de registro de preços para compra de medicamentos, como a falta de estudo preliminar e a ausência de documentos exigidos.
O informativo é atualizado mensalmente pela Assessoria de Normas e Jurisprudência e oferece um panorama das deliberações que impactam diretamente a gestão pública no Tocantins.
A nova edição já está disponível para acesso. Clique AQUI e acompanhe de perto o trabalho do TCETO.