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Informativo da Ouvidoria do TCE traz perguntas e respostas sobre o cumprimento da Lei da Transparência

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Publicado: 27 de maio de 2013 - Última Alteração: 27 de maio de 2013

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Termina nesta segunda-feira, 27, o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes cumpram a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.

A legislação obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. A Lei já está em vigor para os demais municípios.

Na edição de maio, o Informativo da Ouvidoria traz uma série de perguntas e respostas frequentes acerca do cumprimento da Lei Complementar, 131.

Abaixo, confira a reprodução do material:

O que é a LC 131?

“A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando
ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”.

Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

“Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar”:

Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

– Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”


O que é considerado “tempo real” para fins da LC 131?

“Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas
de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.”


Quais as penalidades paraEstados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

“Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.”

Essas e outras informações poderão ser obtidas também site do Portal da Transparência do Governo Federal,  no link “Perguntas Frequentes”: www.portaldatransparencia.gov.br


Você sabia?

Que Pedro Afonso foi o primeiro município do Estado do Tocantins com menos de 50 mil habitantes a implantar o Portal da Transparência?! De acordo com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, os municípios devem criar o portal até maio deste ano.

No site institucional da prefeitura de Pedro Afonso estão disponíveis as receitas transferidas e a execução das despesas, inclusive os contratos, sendo oferecidas informações detalhadas quanto ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado à pessoa física ou jurídica benefi ciária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, dentre outras.

Disponível no link www.pedroafonso.to.gov.br.