Importância do Fundo da Infância e da Adolescência é pauta de reunião com integrantes da Aliança pela Primeira Infância
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Atualmente, 44 municípios não possuem o FIA, o que impede a transferência de recursos
O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), Alberto Sevilha, e o coordenador do programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, conselheiro Severiano Costandrade, receberam, nesta quinta-feira, 5, o promotor de Justiça, Sidney Fiori, titular da 20ª Promotoria da Infância e Juventude, e o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Hélio Marques.
O objetivo do encontro foi tratar do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), uma estrutura financeira especial, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a captar e aplicar recursos. No Tocantins, 44 municípios ainda não criaram o FIA.
A ideia é incentivar que 100% das cidades do Estado tenham seus fundos. Por meio deles, pessoas físicas e empresas podem destinar parte do imposto, um trabalho que vem sendo estimulado pelo TCETO. Os participantes discutiram um realinhamento para saber o que deve ser feito para que os municípios ativem esse fundo, para, a partir daí, começarem a receber recursos das empresas privadas, por meio de deduções fiscais.
O promotor Sidney Fiori Júnior explicou que, para implementar, a cidade precisa ter uma conta corrente exclusiva para o fundo, o CNPJ próprio, a lei municipal e um decreto que o regulamenta. Esclareceu, também, que no próprio programa da Receita Federal é possível fazer essa doação.
Já o papel da Secretaria de Cidadania e Justiça é dar suporte técnico-administrativo para que as ações dos Conselhos da Criança e do Adolescente sejam pautadas de maneira positiva. “O Tribunal de Contas tem um papel fundamental na mobilização dos municípios através do diálogo e a nossa secretaria tem percorrido todo o Estado avaliando e treinando os conselhos tutelares”, disse o secretário Hélio Marques.
O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, destacou que a Corte de Contas está fazendo sua parte com o Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância e que, com o aumento das demandas, chegou o momento de mobilizar a iniciativa privada.
Ainda de acordo com o presidente, o resultado da reunião foi muito prático. Na próxima semana deve acontecer outro encontro que vai discutir a reformulação do decreto que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECA/TO, instituído pela Lei Estadual nº 4.108, de 5 de janeiro de 2023.
Também participaram da reunião a diretora-geral de Controle Externo, Dênia Luz; o diretor da 1ª Diretoria de Controle Externo, Ramon Gomes Queiroz; as coordenadoras técnicas do TCE de Olho no Futuro, Dagmar Gemelli e Thalyta Fernandes; e a assessora especial de comunicação, Dhenia Gerhardt.
