Normas e Políticas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) vem adotando medidas visando o aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, da modernização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Essas medidas visam simplificar a relação do TCE/TO com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
Além disso, asseguram à transparência na execução dos serviços públicos ofertado pela Corte de Contas, de modo a viabilizar o monitoramento da qualidade desses serviços.
A era do processo digital já é uma realidade no âmbito TCE/TO desde 2013, ano em que foi implantado o sistema e-Contas, elevando a autuação e tramitação dos processos dos gestores e das entidades jurisdicionadas à forma eletrônica.
Desde então, o TCE/TO vem investindo ano após ano no desenvolvimento de novos mecanismos voltados ao aprimoramento da prestação dos serviços digitais disponibilizados ao público. Grande parte dessas ações se adequam e dão efetividade às diretrizes da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital).
Desta forma, os instrumentos e as iniciativas voltadas à efetivação das diretrizes da Lei Federal 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) encontram-se disseminadas em vários locais do Portal Institucional do TCE/TO, por meio da execução de diversas ações, tais como:
| Políticas de TI | Tipo do Normativo | Ano | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Grupo de Trabalho Técnico de Proteção de Dados Pessoais (GTPD) | Portaria nº 305 | 2025 |  |
| Política de segurança da informação | Portaria nº 742 | 2024 | |
| Política de proteção de dados | Resolução administrativa nº17 | 2023 | |