Gestão pública eficiente é tema de evento da Esmat com participação do TCETO
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Encontro abordou governança, controle, legislação e o papel das instituições na prevenção de irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) participou, nesta terça-feira, 25 de novembro, do evento “Gestão Pública: Boas Práticas, Governança e Probidade”, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmat), no auditório do Tribunal de Justiça (TJTO). A ação reuniu agentes públicos, gestores, assessores jurídicos e profissionais que atuam com contratações administrativas, com foco no fortalecimento da gestão e na prevenção de condutas ilícitas.
Representando a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maísa Vendramini Rosal, o juiz Arióstenis Guimarães Vieira destacou que a probidade é um direito fundamental do cidadão e elemento essencial para uma boa gestão pública.
Em sua explanação, o presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, lembrou que cerca de 90% dos municípios tocantinenses possuem baixo orçamento e enfrentam dificuldades técnicas. Por isso, reforçou que o Tribunal atua como parceiro das gestões municipais, auxiliando na prevenção de erros administrativos. “Quando as Câmaras Municipais aprovarem ou reprovarem as contas do Executivo, o relatório deve ser enviado imediatamente ao Tribunal de Contas”, orientou.
Sevilha ressaltou ainda que, com a intensificação da fiscalização concomitante, ou seja, em tempo real, houve redução de 30% nas irregularidades. Ele pediu que os participantes enxerguem o TCE não apenas como órgão fiscalizador, mas como aliado na boa gestão, citando como exemplo o programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, que conta com 17 parceiros institucionais.
Fiscalização Legislativa
O assessor especial da presidência do TCETO, Diogo Esteves Pereira, abordou a função fiscalizadora do Poder Legislativo e apresentou os principais instrumentos disponíveis aos parlamentares: convocação de autoridades, requisição de informações ao Executivo, julgamento de contas e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Diogo destacou que a renda dos servidores não é sigilosa e que o parlamentar pode solicitar informações ao Executivo como qualquer cidadão, caso tenha um pedido negado em plenário. Ele também reforçou que todos os relatórios finais de CPI devem ser enviados imediatamente ao Ministério Público e ao TCE. “A fiscalização do Legislativo é um dos pilares da democracia”, afirmou.
Diversidade na Fiscalização Pública
Encerrando o evento, o auditor de Controle Externo e assessor especial da 5ª Relatoria, João Paulo Landim Macedo, tratou da diversidade de instituições responsáveis pelo controle da administração pública e dos desafios jurídicos decorrentes dessa multiplicidade.
Ele explicou como o sistema jurídico tem lidado com as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) e pela Lei nº 13.655, que modificou a LINDB. Landim destacou mecanismos que evitam conflitos entre esferas de responsabilização, enfatizando a importância do princípio que diferencia improbidade, crime e infração administrativa.
Além do TCETO, também foram parceiros do evento o Ministério Público Estadual e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
