Fiscalização de procedimentos licitatórios à luz da nova lei de licitações é tema de capacitação
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Servidores do TCE/TO que atuam no Controle Externo passam por mais uma qualificação
Com o objetivo de cumprir ações de fiscalizações diante da nova Lei de Licitações, que modifica em grande parte o regramento das contratações públicas e cria diversas obrigações em termos de governança aos entes públicos, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro, aplica entre os dias 4 e 6 de março, o curso “Fiscalização de procedimentos licitatórios à luz da Lei nº 14.133/2021”, para habilitar os servidores que atuam na área de Controle Externo.
A capacitação tem como instrutor o auditor e diretor-geral de Controle Externo, Dênis Luciano Pereira Araújo, que explica que essa é uma qualificação focada nas análises a serem realizadas pelos profissionais de auditoria do TCE/TO, no que tange às licitações quanto aos aspectos de planejamento, preço, transparência, competitividade, assim como os controles das contratações.
“O objetivo é compartilhar com os profissionais de auditoria conhecimentos quanto ao tema proposto, de maneira a contribuir com as fiscalizações realizadas pelas unidades técnicas”, explicou Dênis Luciano.
Os servidores lotados nas unidades técnicas de Controle Externo (DICE´s, CAENG e COAPT) participam do curso que está sendo realizado na antessala do Pleno, no térreo do edifício Ruy Barbosa.
Conteúdo programático
– Noções básicas sobre a Lei nº 14.133/2021;
– Regra de transição;
– Ultratividade da Lei nº 8.666/93;
– Conceitos gerais;
– O que muda em relação às leis anteriores? ( regulamentação; fases da licitação; agente de contratação; modalidades; contratação direta; critérios de julgamento; habilitação; Julgamento; controle das contratações);
– Procedimentos auxiliares;
– Do planejamento das aquisições (ETP, TR, PB e Edital), preço (parâmetros e metodologia), transparência e competitividade dos certames (restrições);
– Dos contratos administrativos (formalização, duração, alterações, extinção, nulidade).