Duas prefeituras recebem parecer prévio pela rejeição das contas
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Prestação de contas foram julgadas em sessão da Segunda Câmara do dia 10
Contas consolidadas, aposentadorias, prestações e tomadas de contas foram os processos em pauta que compuseram a sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE/TO, de terça-feira, 10.
Três contas receberam o parecer prévio da Corte, uma pela aprovação.
Veja abaixo o resumo das decisões. Para conferir na íntegra, acesse o Boletim Oficial Nº 1620, publicado nesta quinta-feira, 12.
Contas julgadas irregulares
Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, 2013
Concessão de diárias sem a documentação que comprove a efetiva realização da viagem, não retenção de INSS dos prestadores de serviços e contratação irregular utilizando Decreto de Inexigibilidade estão entre as irregularidades que acarretaram no julgamento pela irregularidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, 2013. Elcimar Cirqueira de Castro, gestora responsável, solidariamente com Jorge Ribeiro Carvalho, responsável pelo Controle Interno, terão que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 21.931,11. Além de multas no valor de 10% do valor do débito imputado mais R$ 500,00 para a gestora e R$ 250,00 para o responsável pelo Controle Interno.
Câmara Municipal de Arapoema,2013
Foram identificadas nas contas de José Valdo Pinheiro, gestor da Câmara Municipal de Arapoema, em 2013, déficit orçamentário, financeiro e patrimonial. Em decorrência, multa no valor de R$ 5.000,00 ao gestor e outras no valor de R$1.000,00 para Celesrobson da Conceição Silva, Controle Interno à época, e Otanilson Balbino Brasil, Contador à época.
Contas regulares com ressalvas
Quatro contas de ordenador de despesas, no exercício financeiro de 2013, foram julgadas regulares com ressalvas. São elas: prefeitura de Luzinópolis, de Arimatéia Coelho Damaceno; Câmara Municipal de Augustinópolis, de Antônio Silva Feitosa; Fundo Estadual do Meio Ambiente, de Alexandre Tadeu de Moraes Rodrigues; e Fundo Municipal de saúde de Chapada da Natividade, de Adelmo Pereira Barros.
Contas Consolidadas
Na apreciação das contas consolidadas, ocasião em que o TCE/TO analisa o cumprimento dos limites constitucionais, entre outros itens, é emitido o Parecer Prévio, que é encaminhado ao legislativo municipal (no caso de prefeituras) e à Assembleia Legislativa (Governo Estadual), para julgamento final.
Prestação de contas da Prefeitura de Ipueiras (2013), de Hélio Carvalho dos Anjos, recebeu recomendação pela aprovação.
Já as da Prefeitura de Lagoa do Tocantins (2013), de Minerva Dicleia Viera B. Ferreira, Prefeitura de Aurora do Tocantins (2013), de Aloílson Tavares Cardoso, receberam pela rejeição. Nas duas contas, foram observadas falhas de ordem legal e constitucional gravíssimas.