Decisões da Segunda Câmara do TCE/TO resultam em mais de R$ 300 mil em imputação
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Decisões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), publicadas no Boletim Oficial Nº 1462, de quarta-feira, 26, resultam em mais de R$ 300 mil em imputação de débitos. Confira os resultados:
Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:
Contas julgadas irregulares
Fundo Municipal de Saúde de Carmolândia (2013)
As contas do ordenador de despesas de Alencarlos Batista Oliveira, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Carmolândia, em 2013, foram julgadas irregulares. Omissão de registro de obrigação, não apresentação de documentos, ocorrência de déficit fianceiro e patrimonial estão entre causas que cominaram ao gestor multa no valor total de R$ 5.300,00, além de multa para o contador, à época, Auberany Dias Pereira, de R$ 1.500,00.
Prefeitura Municipal de Araguatins (2012)
Ineficiência do controle interno, inconsistências contábeis no decorrer do exercício, inoperância do conselho do FUNDEB, renúncia de receitas e ineficiência dos mecanismos de controle interno, de almoxarifado e patrimonial acarretaram a Francisco da Rocha Miranda, gestor durante o período averiguado, em imputação de débito no valor de R$ 65.521,47. Multa no valor total de R$ 28.652,15 foi aplicada ao gestor, de R$ 1.000,00 ao então responsável pelo Controle Interno, Cristiano Teixeira Lima, e de R$ 1.500,00 a contadora responsável à época, Valéria Rocha Ferreira.
Prefeitura Municipal de Novo Alegre (2011)
Por bens de estoques adquiridos e não registrados na contabilidade, além de outras irregularidades, o ex-prefeito de Novo Alegre, Wilson Souza Silva, gestão de 2011, solidariamente com Adelto Soares de Aragão, responsável pelo Controle Interno, terá que devolver aos cofres públicos o valor total de R$ 14.600,00, além de pagar multas.
Secretaria da Comunicação do Estado do Tocantins – SECOM (2010)
O ex-secretário da Secretaria de Comunicação do Estado do Tocantins (SECOM), Francisco Mateus da Silva Júnior, solidariamente, com a empresa Fábrica Produções e Eventos Ltda, receberam imputações no valor de R$ 213.445,75. Entre as irregularidades apontadas, estão: falta de avaliação das metas fiscais, realização de despesas não previstas, saldo patrimonial negativo, déficit financeiro, descumprimento de decisão do TCE e contratações e realizações de despesas irregulares. O ex-gestor, Francisco Mateus, tambémrecebeu multa no valor de R$ 38.244,57.
Fundo Municipal de Saúde de Arraias (2011)
Com as contas julgas irregulares, foi imputado débito a Cleber Flávio de Paula Teixeira, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraias, no exercício de 2011, solidariamente, com Alessandro Abreu Lopes, responsável pelo Controle Interno, no valor de R$ 36.600,00. Aos dois, multa correspondente a 10% do valor do débito imputado, além de multa R$ 500,00 ao gestor e de R$ 250,00 ao responsável pelo Controle Interno.
Fundo Municipal de Saúde de Taipas do Tocantins (2011)
Por falhas graves na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Taipas, foi imputado débito a Selma Rodrigues Godinho, gestora no exercício de 2011, solidariamente com Celma Cardoso José Ribeiro, responsável pelo Controle Interno, no valor total de R$ 2.679,74. Também foi aplicada multa de 10% do valor do débito para as duas, além de multa individualmente a Selma Rodrigues no valor de R$ 2.100,00.
Contas julgadas regulares com ressalvas
Os conselheiros da Segunda Câmara julgaram regulares com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis (2012), de responsabilidade de José Rubens Cabral; da Câmara Municipal de Aurora do Tocantins ( 2011), de Sharlys Divino de Sousa Tavares; da Câmara Municipal de Chapada da Natividade ( 2011), de Sebastião das Dores Pinto dos Santos; do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis (2011) , de Cícero Paulo da Costa; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmas (2011) , de Joel Dias Borges; e do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Serviços Públicos de Palmas (2012), de Marcos Rezende Machado.