Decisões da Segunda Câmara de 28 de junho
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Foram publicadas no Boletim Oficial Nº 1651
Contas consolidadas de prefeituras e prestações de contas de ordenador de despesas foram apreciadas, na última sessão da Segunda Câmara do TCE/TO, que ocorreu 28 de junho.
Com decisões publicadas no Boletim Oficial Nº1651, do dia 29, estão o resultado pela irregularidade das prefeituras de Lavandeira, Cachoeirinha e de Conceição do Tocantins. Todas no exercício financeiro de 2012.
Confira abaixo, síntese das decisões:
Contas irregulares
Câmara de Colinas do Tocantins, 2013
Paulo Izaias Primo, presidente da Câmara de Colinas em 2013, foi imputado em débito no valor de R$ 300,00 por pagamento de diárias sem comprovação, multa correspondente a 10% do valor atualizado do débito imputado também foi aplicada. Por déficit patrimonial, falha em procedimentos licitatórios, irregularidades na concessão de verbas indenizatórias para aquisição de combustível e ineficiência de Controle Interno provocaram em mais uma multa, no valor de total de R$ 4.600,00. Roberta Inácio Marques Moreira, responsável pelo Controle Interno à época, foi multada em R$ 1.000,00.
Prefeitura de Lavandeira, 2012
Despesas realizadas sem procedimento licitatório, omissão de receitas de renda locais (IRRF, ISS, IPTU e ITBI), entre outras falhas orçamentárias, acarretaram na imputação de débito no valor total de R$ 302.753,82 a João Messias Coelho, prefeito, solidariamente com Romeu Ramos Sobrinho, responsável pelo Controle Interno, ambos da prefeitura de Lavandeira, no exercício de 2012. Além de multa correspondente a 10% do valor do débito imputado, João Messias Coelho foi multado no valor total de R$ 5.000,00 e Romeu Ramos em R$ 2.500,00.
Prefeitura de Cachoeirinha, 2012
Zélio Herculano de Castro, gestor no período de 01/01 a 25/09, e Simone Alice Miranda Almeida, gestora no período de 10/10a 31/12, tiveram suas contas de ordenador julgadas irregulares. Para os gestores, por todos os atos que culminaram em infrações às normas legais, praticados durante suas gestões, multas no valor total de R$ 2.625,00, e R$ 1.375,00, respectivamente. Para Mário Borges de Sousa, Contador à época, multa no valor total de R$ 500,00.
Prefeitura de Conceição do Tocantins, 2012
Julgadas irregulares as contas da prefeitura de Conceição do Tocantins, sob a gestão de Natacílio Curcino Ribeiro, referentes ao exercício de 2012. Não houve registro no sistema patrimonial, referente a bens de estoque; no Resultado Patrimonial, verificou um alto endividamento do município a longo prazo; inexistência de atuação do Setor de Transportes, contrariando o artigo 74 da Constituição Federal; inexistência do Setor de Almoxarifado, além de irregularidade nas diárias concedidas ocasionaram em imputar débito a Natacílio Curcino solidariamente a Joreny Magalhães Costa, responsável pelo Controle Interno, no valor total de R$ 140.564,00. Tanto para o gestor quando para o responsável pelo Controle Interno, receberam multa correspondente a 10% do valor do débito imputado, mais multas de R$ 9.000,00 e R$ 4.500,00, respectivamente. O presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Conceição do Tocantins, no exercício de 2012, Vilmar Francisco de Azevedo, foi multado no valor de R$ 250,00.
Câmara de Sítio Novo, 2012
Em auditoria realizada nas contas da Câmara de Sítio Novo, de 2012, foram observados divergência no pagamento de subsídios aos vereadores, diárias sem documentos comprobatórios da finalidade pública, ineficiência de Controle Interno, ausência de controle do almoxarifado, ausência de controles de combustíveis e quilometragem dos veículos, entre outras falhas. Foi imputado débito ao presidente da casa à época, Waldiney de Sousa, no valor de R$ 28.988,58, além de multa correspondente a 10% do valor atualizado do débito imputado e multa de R$2.300,00. Diógenes Patrício dos Santos, responsável pelo Controle Interno à época, multa no valor de R$ 1.000,00.
Contas consolidadas
Parecer pela provação
Aprovadas as contas consolidadas dos municípios de Ipueiras, 2014, de Hélio Carvalho dos Anjos; de Chapada da Natividade, 2014, de Djalma Carneiro Rios; de Lavandeira, 2014, de Durval Francisco de Castro; de Novo Alegre, 2014, de Wilson Souza e Silva; de Ponte Alta do Tocantins, 2014, José Aparecido de Araújo; de Silvanópolis, 2014, Claiton José Georgetti; de Taipas do Tocantins, 2014, de Joaquim Carlos Azevedo; e de Taipas do Tocantins, 2013, também de Joaquim Carlos Azevedo.