Decisões da Primeira Câmara sobre 25 prestações de contas
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Decisões estão disponíveis no Boletim Oficial e no Portal e-Contas.
Vinte e cinco processos foram julgados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, cujas decisões foram publicadas no Boletim Oficial N° 1409. Os processos são referentes a prestações de contas de ordenador de despesas de prefeituras, câmaras de vereadores e outras unidades gestoras, além de contas consolidadas de prefeituras. Confira os resultados:
Exercício financeiro de 2012
Câmara de Sucupira– Julgamento pela regularidade com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador prestadas pelo então gestor da Câmara de Sucupira, Antônio Jaldo Dantas do Rego, relativas ao exercício de 2012.
Exercício financeiro de 2011
Prefeitura de Barra do Ouro – Julgamento pela irregularidade
As prestações de contas de ordenador de despesas de 2011 da Prefeitura de Barra do Ouro foram julgadas irregulares, por concessão de diárias sem a comprovação de deslocamento, infrações às normas legais, de natureza contábil, financeira e patrimonial. O gestor responsável, Gilmar Ribeiro Cavalcante, sofreu o débito de R$ 56.553,81 e multas no total de R$ 12.827,69.
Câmara de Carmolândia – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas da Câmara de Carmolândia, referentes ao exercício de 2011, de responsabilidade de Alencarlos Batista Oliveira, foram julgadas regulares com ressalvas.
Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína – Julgamento pela regularidade com ressalvas
O instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína teve suas contas referentes ao exercício de 2011, de responsabilidade de João Pedro Miranda dos Reis, julgadas regulares com ressalvas.
Fundo de Saúde de Barra do Ouro – Julgamento pela irregularidade
Julgadas irregulares as contas prestadas pela ordenadora de despesas, Rubenita da Silva Barros, gestora do Fundo de Saúde de Barra do Ouro, referentes ao exercício de 2011. Entre as desconformidades encontradas estão a não implantação efetiva do Fundo Municipal de Saúde e inconsistência na licitação para aquisição de imóvel. A gestora responsável, juntamente com os chefes do Controle Interno, João Batista Rodrigues Messias e Wenos Pinto de Araújo, pagarão multas totalizando R$ 4.900,00.
Fundo de Saúde de Araguanã
As contas da gestora do Fundo de Saúde de Araguanã, Iracema Lopes da Cruz, foram julgadas irregulares por incidência de atos praticados com infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A gestora recebeu multa no valor de R$ 4.500,00, a chefe do Controle Interno, Shirley Barbosa Gomes e o contadorJailson Lopes de Carvalho, multa no valor de R$ 1.000,00, cada um.
As contas do período de 01/11/2011 a 31/12/2011, sob a responsabilidade de Nayra Barros Fonseca, foram julgadas regulares com ressalva.
Exercício financeiro de 2010
Fundo de Saúde de Araguaína – Julgamento pela irregularidade
Julgadas irregulares as prestações de contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Araguaína (2010), gestão do senhor Eduardo Novais Medrado Santos. Ao gestor responsável foi imputado o débito no valor de R$ 930,00 e juntamente com os demais responsáveis, multas totalizando R$ 12.500,00.
Contas consolidadas
Na apreciação das contas consolidadas, ocasião em que o TCE/TO analisa o cumprimento dos limites constitucionais, entre outros itens, é emitido o Parecer Prévio, que é encaminhado ao legislativo municipal (no caso de prefeituras) e à Assembleia Legislativa (Governo Estadual), para julgamento final.
Prefeitura de Colméia – Parecer Prévio pela aprovação
De acordo com o Parecer Prévio N° 25/2015, as contas consolidadas do município de Colméia (2012), do gestor à época, Ermilson Pereira da Silva, receberam parecer pela aprovação.
Prefeitura de Abreulândia – Parecer Prévio pela aprovação com recomendações
Parecer Prévio pela aprovação das contas consolidadas do município de Tupiratins, exercício financeiro de 2013, sob a gestão de Elieze Venâncio da Silva.
Prefeitura de Itapiratins – Parecer Prévio pela aprovação com recomendações
As contas consolidadas do município de Itapiratins (2013) receberam Parecer Prévio pela aprovação, gestor responsável Márcio Pinheiro Rodrigues. Entre as recomendações, publicar os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, conforme determina o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal e efetuar os registros contábeis de acordo com as novas metodologias determinadas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
Prefeitura de Centenário – Parecer Prévio pela aprovação com recomendações
As contas consolidadas do município de Centenário(2013), de responsabilidade de Wesley da Silva Lima, tiveram parecer pela aprovação.
Prefeitura de Fortaleza do Tabocão – Parecer Prévio pela rejeição
As contas consolidadas de Fortaleza do Tabocão, de 2013, do gestor à época, Flávio Soares de Moura Filho, receberam parecer pela rejeição. Irregularidades de ordem constitucional gravíssima foram encontradas, entre elas o não recolhimento da cota patronal ao instituto de previdência.
Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins – Parecer prévio pela rejeição
As contas consolidadas de Bom Jesus do Tocantins (2013), de responsabilidade de Rosângela Barbosa Bezerra, tiveram parecer pela rejeição. Entre as desconformidades encontradas, descumprimento do limite legal da despesa com pessoal, sem a adoção das medidas de recondução.