Decisões da Primeira Câmara de terça-feira, 16
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Na sessão de terça-feira, 16, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas, de 2015, do município de Rio Sono, sob gestão do prefeito Roberto Guimarães Campos.
De acordo com a decisão, entre as irregulares apontadas, estão déficit de execução orçamentário, no valor de R$ 1.593.730,26, e ainda déficit financeiro no valor de R$ 2.854.236,01, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município.
Foi recomendado na sessão, a aprovação das contas anuais consolidadas dos municípios de Lizarda, na gestão de Wilmar Soares Pugas; de Novo Acordo, gestão de José Coelho Neto e de Rio dos Bois, na gestão de Jesus dos Reis Rodrigues Bastos, todas do exercício financeiro de 2015.
Irregulares
As contas de ordenador de despesas da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Tocantins (SEINFRA) foram julgadas irregulares pela classificação indevida no Passivo Permanente, de obrigações a curto prazo, em decorrência da ausência do registro orçamentário e financeiro de despesas com pessoal, ocorridas em 2013. Por isso foi determinado multa individual de R$ 3 mil para os gestores Alexandre Ubaldo Monteiro Barbosa e Alvicto Ozores Nogueira.
Também foram julgadas irregulares, as contas de ordenador da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (AGETRANS) por irregularidade na contratação de pessoal e ainda contabilização indevida, no exercício financeiro de 2014. Os gestores Alexandre Ubaldo Monteiro Barbosa e Murilo Coury Cardoso deverão pagar multa individual de R$ 4 mil.
Regulares com ressalva
Foram julgadas regulares com ressalva, as contas de ordenador de despesa da Fundação da Universidade do Tocantins (UNITINS), na gestão do reitor Joaber Divino Macedo (2013); do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Oliveira de Fátima, na gestão de Leda Coelho Coutinho (2014); da Secretaria de Administração de Gurupi, sob gestão de Reinaldo Teixeira Brito e Gutierres Borges Torquato (2014); da Secretaria de Comunicação de Gurupi, na gestão de Núbio Cunha Brito, de Raimunda Pereira e de Gutierres Borges Torquato (2014).
Confira aqui a íntegra do Boletim Oficial nº 1850.