Decisões apreciadas pela Primeira Câmara do dia 13
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Em sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizada na terça-feira, 13, foram apreciadas dezenas de processos. Confira abaixo o resumo das decisões proferidas publicadas no Boletim Oficial nº 1698.
Contas Irregulares
Câmara de Lagoa da Confusão – 2013
Constataram em auditoria das contas da Câmara de Lagoa da Confusão, no exercício financeiro de 2013, déficit da execução orçamentária, saldo devedor do Passivo Financeiro, apresentação de divergência entre o demonstrativo do Ativo Imobilizado e o valor constante no Balanço Patrimonial, e ainda, os bens móveis e imóveis não se encontram depreciados, entre outras irregularidades. Ao gestor Rogério Lima Mota, presidente à época, foi aplicada multa equivalente a 8% do valor definido pelo caput do artigo 159 do Regimento Interno da Corte de Contas, perfazendo um total de R$ 2.717,11; para Januária Rodrigues Panta, responsável pelo Controle Interno à época, da Câmara de Lagoa da Confusão/TO, multa de R$ 509,46; e a Gilmar Lima Moura, contador à época, de R$ 1.018,92.
Contas regulares com ressalvas
As contas de ordenador de despesas julgadas regulares com ressalvas na sessão da Primeira Câmara foram: Secretaria da Administração (2013), gestão de Lúcio Mascarenhas Martins, do Fundo de Saúde de Crixás do Tocantins (2013), de Angélica Pereira de Lima Moura; Fundo de Saúde de Talismã (2013), Helena Souza Rodrigues Rocha; Fundo de Assistência Social de Talismã (2013), Rodrigues Rocha Ramos.
Contas regulares
Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Palmas (2013), de Valdemar Rodrigues Lima Junior – Gestor (período de 07/02 a 03/06/2013) e Evercino Moura dos Santos Junior – Gestor (período de 04/06 a 31/12/2013); e do Fundo de Saúde de Santa Rita do Tocantins (2013), de Donizete Maria da Silva Caires; Fundação Cultural de Palmas (2013), Luiz Carlos Alves Teixeira; receberam o julgamento pela regulares das suas contas de ordenador.
Contas Consolidadas
No exercício financeiro de 2014, as contas consolidadas da prefeitura de Gurupi, de gestão do prefeito Laurez da Rocha Moreira, receberam o parecer prévio pela aprovação.