Decisão da 1ª Câmara resulta em imputação de débito de R$ 270 mil
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Decisão publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), desta quarta-feira, 8, determina que vereadores de Gurupi, gestão 2011, devolvam aos cofres públicos o equivalente a R$ 270 mil. O julgamento foi proferido na sessão da 1ª Câmara de terça-feira, 7, que considerou irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara de Vereadores de Gurupi, exercício financeiro de 2011.
Também nesta sessão foram apreciados mais 17 processos. Confira os resultados:
Exercício de 2012
Prefeitura de Colméia – Julgamento pela regularidade com ressalvas
A prestação de contas de ordenador de despesa, referente ao exercício de 2012, da prefeitura de Colméia, sob a responsabilidade do então gestor, Ermilson Pereira da Silva, recebeu julgamento pela regularidade com ressalvas.
Agência Gurupiense de Desenvolvimento– Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas de ordenador da Agência Gurupiense de Desenvolvimento – AGD (2012), sob a responsabilidade do então gestor, Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, foram julgadas regulares com ressalvas.
Secretaria de Educação Cultura e Desporto de Marianópolis – Julgamento pela irregularidade
As contas da Secretaria de Educação Cultura e Desporto de Marianópolis do Tocantins (2012, gestão de Claudia Celestino Santana, foram julgadas irregulares. A gestora recebeu multa no valor de R$ 2.000,00, por irregularidades como fracionamento de despesas com aquisições de peças.
Exercício de 2011
Prefeitura de Gurupi – Julgamento pela irregularidade
As contas da prefeitura de Gurupi (2011), do ex-prefeito Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, foram julgadas irregularidades. Por déficit orçamentário e insuficiência financeira para cobertura dos restos a pagar o então gestor foi multado em R$ 2.500,00.
Câmara de Gurupi – Julgamento pela irregularidade
As contas da câmara municipal de Gurupi (2011), de responsabilidade do presidente à época, Antônio Jonas Pinheiro Barros, foram julgadas irregulares. O então presidente sofreu imputação de débito, solidariamente com os vereadores, à época, Denes José Teixeira, Francisco de Assis Martins, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Marcos Paula Ribeiro Morais, Maria Marta Barbosa Figueiredo, Maurício Nauar Chaves, Wanda Maria Santana Botelho e Zenaide Dias da Costa, no montante de R$ 270.000,00 e multa no valor de R$ 1.500,00. Entre as irregularidades apontadas, a não comprovação da regular aplicação dos recursos pagos a título de Verba Indenizatória de gabinete.
Agência Gurupiense de Desenvolvimento – Julgamento pela irregularidade
A prestação de contas da Agência Gurupiense de Desenvolvimento – AGD (2011), sob a responsabilidade de Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, foi julgada irregular. O gestor responsável terá que pagar multa no valor de R$ 2.000,00.
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Miranorte – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Miranorte (2011), sob responsabilidade dos gestores Weliton Pereira de Sousa (01/2011 a 01/07/2011) e Carlos José Ferreira (02/07/2011 a 31/12/2011).
Exercício de 2010
Prefeitura de Araguaína – Julgamento pela irregularidade
Irregularidades como: prática de atos de gestão ilegal, infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e dano ao erário, resultaram no julgamento pela irregularidade das contas de ordenador de despesas (2010) da prefeitura de Araguaína, do ex-prefeito, Félix Valuar de Souza Barros. Os responsáveis sofreram imputação de débito de R$ 8.070,65, além de multas que somam R$ 25.000,00.