Curso aborda atualizações na Lei da Micro e Pequena Empresa
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Orientações foram embasadas nas alterações da Lei Complementar 147/2014
A Lei Complementar N˚ 147, de 7 de agosto de 2014, atualizou a Lei Geral das Microempresas Nº 123/2006. Essa inovação foi tema de curso para os servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e do SEBRAE, nesta segunda-feira, 2, no Instituto de Contas. ”O que muda com a 147 são os parâmetros que impactam na contratação pública, nas compras governamentais, trazendo benefícios tanto ao micro e pequeno empresário, como a toda sociedade”, destacou o instrutor da capacitação, o consultor do SEBRAE e da ONU, Roberval Souza.
A diretora do Instituto de Contas, Marilda Piccolo, durante a abertura do curso falou da importância da parceria entre o TCE/TO e o SEBRAE, formalizada em 2013, para aplicação da Lei Geral. Reforçou a relevância da qualificação da equipe técnica do Tribunal de Contas responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. “O curso é indispensável para que estejamos aptos a desempenhar nossa tarefa”.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Manoel Pires dos Santos, e o superintendente do SEBRAE, Omar Hennemann, visitaram o curso e também enfatizaram aos participantes o trabalho em conjunto do TCE e do SEBRAE/TO. “Que essa parceria se concretize mais ainda para alcançarmos a sociedade com o desenvolvimento dos municípios tocantinenses”, frisou o presidente.
Reunião
Também pela manhã, nesta segunda, o presidente Manoel Pires dos Santos e o superintendente do SEBRAE no Tocantins, Omar Hennemann, se reuniram no gabinete da presidência do TCE para tratar da Edição 2015 do Agenda Cidadã 2015. Há dois anos, o SEBRAE é parceiro do Programa na divulgação da implementação da Lei Geral nos municípios.
O diretor técnico do SEBRAE, Higino Júlia Piti e o assessor do superintendente, Roberto Moraes também estiveram presentes.