Corte de Contas publica portaria que altera tabela do Ementário das Despesas Orçamentárias
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Documento com mudanças está disponível no Boletim Oficial e no Sicap Contábil Municipal
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial nº 2889, a Portaria 507/2021 que traz alterações na Instrução Normativa nº 002, de 11 de julho de 2007, no Anexo III – Ementário das Despesas Orçamentárias, a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive para elaboração da Lei Orçamentária, conforme Anexo I desta portaria.
A Corte realizou as alterações considerando o processo contínuo de uniformização e atualização dos procedimentos contábeis, visando a utilização de uma mesma classificação orçamentária de fontes de recursos, com o objetivo de adequar as mudanças na Administração Pública, além do aprimoramento no controle da qualidade da informação.
A nova tabela com as mudanças está disponível no site do Tribunal na página do Sicap-Contábil Municipal e também no Boletim Oficial nº 2889.
Abaixo, confira a íntegra da Portaria nº 507/2021.