Corte de Contas orienta gestores sobre regularização de atos de pessoal
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Dentre as sanções aplicáveis no caso da não regularização estão as multas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) promoveu na tarde desta terça-feira, 13, mais uma reunião com prefeitos, responsáveis pelo departamento de Recursos Humanos (RH), secretários de Administração e Assessores Jurídicos, com objetivo de regularizar os Atos de Pessoal das prefeituras e orientar os jurisdicionados sobre a atuação da Corte e a regularização das inconsistências encontradas.
O conselheiro substituto Moisés Viera Labre, relator originário de Atos de Pessoal da lista 1, sorteada à 1ª Relatoria, foi o responsável por orientar os responsáveis durante a reunião. “Estamos orientando o pessoal principalmente na questão da atualização dos dados. Temos encontrado inconsistência em vários municípios e mostramos isso durante o encontro”, ressaltou Moisés.
Três municípios foram orientados durante a reunião nesta terça-feira, são eles: Araguacema, São Felix e Rio dos Bois. O levantamento para apurar irregularidades é feito com base na folha de pagamento da prefeitura, nos dados do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Sicap-AP (Atos de Pessoal) e das leis municipais que tratam da matéria.
