Corte de Contas decreta ponto facultativo no Dia do Servidor
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Ato 384 foi publicado no Boletim Oficial do TCE/TO
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio do Ato Nº 384/2019, decretou ponto facultativo no dia 28 de outubro (segunda-feira), quando se é comemorado o Dia do Servidor Público.
Ainda de acordo com o Ato, são prorrogados para o dia 29 de outubro todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 28.
Confira a íntegra do ato:
ATOS
ATO Nº 384, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício da Presidência e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130, § 3º, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 348, § 2º, do Regimento Interno, e
Considerando que no dia 28 de outubro de 2019 é a data alusiva ao Dia do Servidor Público,
RESOLVE:
Art. 1o É decretado ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).
Art. 2o São prorrogados para o dia 29 de outubro de 2019 (terça-feira) todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
Conselheiro José Wagner Praxedes
Corregedor no Exercício da Presidência