Contas das prefeituras de Ipueiras (2014) e Taguatinga (2013) julgadas irregulares
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Decisões são da Segunda Câmara do TCE de 21 de junho
A sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, do último dia 21, com decisões publicadas no Boletim Oficial nº 1646, apreciou 11 processos.
Das prestações de contas de ordenadores julgadas, estão das prefeituras de Ipueiras e Taguatinga, do exercício financeiro de 2014 e 2013, respectivamente, com julgamento pela irregularidade.
Confira abaixo a síntese das decisões:
Irregulares
Prefeitura de Ipueiras – 2014
Julgadas irregulares as contas do ordenador de despesas da prefeitura de Ipueiras, relativas a 2014, de responsabilidade de Hélio Carvalho dos Anjos, no qual foi multado pela prática de atos com grave infração às normas constitucionais e legais, de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Prefeitura de Taguatinga – 2013
Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas da prefeitura de Taguatinga, relativas ao exercício de 2013, sob gestão do prefeito Eronildes Teixeira de Queiroz. Ao gestor, houve imputação de débito, no valor de R$ 4.206,03, em razão do pagamento de juros e multas, devido a atraso de contas de energia e telefone. Imputado ainda, débito de R$ 823,28, em razão do pagamento de multas e taxas, decorrentes de serviços bancários realizados para devolução de cheques sem provimento de fundos.
Câmara de Taguatinga – 2013
Julgadas irregulares as contas do ordenador de despesas da Câmara de Taguatinga, de 2013, de responsabilidade de Paulo Roberto Gomes Ferreira. O Presidente da Câmara também recebeu multa.
Fundo de Saúde de Ponte Alta do Tocantins – 2012
Os autos que tratam das prestações de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade de Elison Gonçalves dos Santos e Sheyla Maia Barros Pereira, gestores à época, tiveram julgamento pela irregularidade.
Dentre as irregularidades que determinou a decisão exposta, estão presentes déficit de execução orçamentária no montante de R$ 131.327,04, uma vez que a execução da receita totalizou R$ 2.452.612,21 e da despesa R$ 2.583.939,25; Ausência de registro dos estoques de material de consumo no balancete de verificação; Déficit Financeiro de R$ 81.703,82.
Remessas contábeis não foram realizadas de acordo com as normas e princípios fundamentais de contabilidade, evidenciando que os demonstrativos contábeis não estão fidedignos, conforme se depreende do relatório de Críticas, constante no SICAP/Contábil.
Regulares com Ressalvas
Após serem vistas e relatadas as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de Pindorama do Tocantins, sob gestão de Roberto Francisco Antônio Ramos, durante o exercício financeiro de 2012, as quais foram julgadas regulares com ressalvas.
Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da prefeitura de Porto Nacional, de 2012, sob a responsabilidade de Teresa Cristina Venturini Martins, Gestora à época.
Regulares
Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas de 2013, do Fundo Cultural do Estado do Tocantins, sob a gestão de Kátia Terezinha Coelho da Rocha.
Consolidadas
Aprovadas as contas consolidadas do município de Porto Alegre do Tocantins, relativa ao exercício de 2014, sob a gestão de Edvam Pereira Nepomoceno Sousa.