Conta de ordenador é rejeitada pela Primeira Câmara e quatro são aprovadas
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Processos de Atos de Pessoal e Tomada de Contas também foram analisados
As contas de ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Goianorte, exercício de 2018, responsabilidade de José Helenilson Resplandes Araújo, foram julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Uma das irregularidades encontradas foi que a despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social registrada na contabilidade somou R$ 83.203,44 equivalente a 5,81% da base de cálculo, em desacordo com o limite mínimo de 20% estabelecido por lei. José Helenilson foi multado em R$ 2 mil.
Outras quatro contas de ordenadores foram apreciadas, sendo duas regulares e duas aprovadas com ressalvas. As decisões fazem referência as sessões virtual e videoconferência dos dias 6 e 14 de maio, respectivamente, e foram disponibilizadas nas edições 3030 e 3031 do Boletim Oficial do TCE.
Relativas ao exercício financeiro de 2020, duas contas de ordenadores foram aprovadas pela Primeira Câmara, são elas, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e do Fundo de Modernização e Aparelhamento de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, ambas de responsabilidade de Reginaldo Leandro da Silva.
Com ressalvas
Já as contas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Renato Jayme da Silva, e do Fundo Municipal de Assistência Social de Tupiratins, exercício de 2019, sob a gestão de Mércia Claudino de Menezes Gonzaga, foram aprovadas com ressalvas.
Outras decisões
Além das contas, um processo de Atos de pessoal, referente a aposentadoria e uma Tomada de Contas Especial, também foram analisados pelos conselheiros que integram a Primeira Câmara do TCE.
Acesse aqui os Boletins 3030 e 3031 do TCE e confira as decisões na íntegra.