Conselheiro André Matos defende papel estratégico dos TCs na avaliação de políticas públicas em Luanda
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Participação ocorreu durante jornada científica do Tribunal de Contas de Angola, que celebra 30 anos de atuação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), André Luiz de Matos Gonçalves, destacou a importância de uma atuação mais integrada, qualificada e transformadora das Instituições Superiores de Controle durante participação em evento internacional realizado nesta quinta-feira, 9, em Luanda, capital de Angola.
A palestra foi ministrada no âmbito das Jornadas Técnico-Científicas em comemoração aos 30 anos do Tribunal de Contas de Angola, que acontece de 8 a 10 de abril. Na ocasião, o conselheiro abordou o tema “Os aspectos centrais da atividade financeira do Estado e o indispensável papel do controle das Instituições Superiores de Controle”.
Durante sua exposição, André Matos defendeu que os Tribunais de Contas devem ir além da verificação formal da legalidade das despesas públicas, atuando também como agentes capazes de contribuir diretamente para a melhoria das políticas públicas e da governança.
Com base em sua experiência no Brasil, o conselheiro destacou desafios recorrentes na administração pública, como fragilidade técnica, deficiência no planejamento, ausência de cultura de distinção entre o público e o privado e influência de interesses econômicos nas decisões políticas. Segundo ele, esses fatores comprometem a efetividade da gestão pública.
Ao tratar da atividade financeira do Estado, explicou que ela possui caráter instrumental, sendo essencial para viabilizar a execução das políticas públicas. Esse processo envolve arrecadação de receitas, realização de despesas, eventual endividamento e, principalmente, planejamento orçamentário eficiente, que deve orientar a correta aplicação dos recursos públicos.
O conselheiro também ressaltou que a atuação estatal deve ser analisada de forma completa, desde a identificação dos problemas sociais até a avaliação dos resultados alcançados. Nesse contexto, destacou que tanto a atividade financeira quanto a administrativa precisam ser avaliadas com base na efetividade e no impacto social das ações.
Para Matos, o controle externo precisa evoluir para uma abordagem mais substantiva, que considere critérios como eficácia, eficiência e economicidade das políticas públicas, sempre com foco nos resultados concretos entregues à população.
Ele ainda enfatizou o papel estratégico dos Tribunais de Contas ao citar a teoria das capacidades institucionais, destacando que essas instituições acumulam conhecimento técnico e experiência suficientes para contribuir na qualificação das decisões públicas. Segundo ele, essa atuação não fere o princípio da separação dos poderes, mas representa uma contribuição técnica essencial para o aprimoramento da gestão pública.
Outro ponto abordado foi a necessidade de superar uma visão excessivamente rígida da separação de poderes, permitindo melhor aproveitamento da capacidade técnica das instituições de controle.
Nesse cenário, o conselheiro destacou a relevância das auditorias operacionais, que possibilitam avaliar não apenas a legalidade, mas também a qualidade das políticas públicas e seus impactos reais na vida dos cidadãos. “O foco é a transformação social”, afirmou.
Ao comentar o contexto angolano, André Matos ressaltou que o Tribunal de Contas de Angola possui características institucionais relevantes, por integrar o poder jurisdicional, o que fortalece sua capacidade de atuação ao aliar conhecimento técnico à força decisória.
Encerrando sua participação, o conselheiro reforçou que, embora as auditorias de regularidade sejam importantes, o principal objetivo do controle externo deve ser garantir que os recursos públicos resultem em benefícios concretos para a população.
Com informações do Tribunal de Angola
Foto: Mauro Teixeira e Filipe Lucas