Congresso Internacional: presidente media painel sobre Políticas Públicas na Educação
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Palestra foi proferida por procuradora de Contas do TCE/SP
Ao abordar o tema “As Cortes de Contas Brasileiras e o Controle pela Qualidade da Educação Conforme as Metas do Novo Plano de Educação”, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, afirmou que “não é mais possível admitir gastos histéricos para cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE)”, projeto que determina metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos.
“O dever do gasto mínimo não é só um percentual de receita, mas também um conjunto de obrigações constitucionais que garantem oferta e qualidade de ensino”, declarou, propondo que uma das soluções é otimizar o consumo. A procuradora ainda afirmou que gastar com educação não pode ser um gesto irresponsável, lembrando o valor do trabalho dos Tribunais de Contas em fiscalizar os gastos públicos, que desviados ou mal aplicados, podem retirar o direito à educação da população. “Estamos retrocedendo no tempo, tendo que discutir isso em 2015”, e finalizou: “Não adianta ter pedaladas fiscais com educação. Verba de escola, de merenda e material escolar não pode ser contingenciada”.
TCE/TO no comando do Painel
O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, foi quem presidiu a mesa de debates após a palestra. “Quero registrar a importância de um evento como este, que reúne, em um só lugar, os tribunais de contas de todo Brasil”, disse o Conselheiro, parabenizando todos que participaram da organização do evento.
O conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas da Paraíba, Fernando Rodrigues Catão; o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União, Ismar Barbosa Cruz; e o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil, Hélio Parente, também participaram do painel.
O evento
O I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas foi realizado de 6 a 8 de outubro no Minascentro, em Belo Horizonte, MG. Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com a colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), objetivou a melhoria da administração pública, mediante apresentação de estudos acerca da qualidade das políticas públicas praticadas, bem como a multiplicação e intercâmbio de conhecimentos, visando à diminuição das desigualdades sociais no modelo federativo vigente.
