Site do TCE/TO passa a emitir boletos para pagamento de multas originárias de decisões
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Sistema voltado ao jurisdicionado conta com o serviço a partir desse mês de junho
O gestor público que tiver o compromisso junto ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) de pagamento de multa, passa a contar com a emissão online de boleto por meio do site da Corte. O serviço está disponível já neste mês de junho, desde a última terça-feira, 2, pelo Sistema de Acompanhamento do Cumprimento de Decisões, mas é acessível após o recebimento da notificação do Tribunal. A nova ferramenta colocada pela Corte de Contas à disposição dos jurisdicionados tem como objetivo facilitar e dar maior transparência quanto ao pagamento das multas proferidas pelo Tribunal.
Até então, o pagamento das multas era feito por transferências bancárias. O Cartório de Contas, órgão responsável pelo recolhimento das multas, disponibiliza dois canais de atendimento para sanar as dúvidas que possam surgir quanto à emissão de boletos.
O Cartório de Contas do TCE/TO informa que a ferramenta para emissão dos boletos ainda passa por ajustes e caso ocorra alguma dificuldade no acesso do serviço, o jurisdicionado deve entrar em contato com a Coordenadoria do Cartório pelos telefones (63) 3232-5930 e 3232-5885, ou pelo e-mail cocar@tceto.tc.br.
Passo a passo
Ao acessar o site do TCE/TO, o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Decisões deve ser feito clicando no botão Jurisdicionado, que está contido na página inicial, abaixo dos destaques das notícias. Logo após, clique no botão onde está escrito SICAP/Sistema Integrado de Auditoria Pública.
Em seguida, irá abrir o quadro do sistema com as opções voltadas ao interesse dos jurisdicionados, entre elas, o botão Multas/Emissão de Boletos.
Ao clicar nesse link, irá abrir uma página que solicitará os dados do pagador como nome, CPF e número do processo. Após o preenchimento e a confirmação dos dados, o boleto será emitido para o pagamento da multa.
O TCE/TO ressalta que os canais de atendimento ao jurisdicionados continuam abertos nesse período de pandemia. Não fique em dúvida, confira a lista de contatos com o TCE/TO aqui.