Artigo sobre Tribunais de Contas e consórcios públicos é destaque em publicação nacional
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Texto foi escrito pelo presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves
O artigo intitulado “Tribunal de contas como órgão central na manutenção dos consórcios públicos”, de autoria do presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, é um dos destaques do site Consultor Jurídico (ConJur), um dos mais influentes sobre Justiça e Direito, sendo fonte de informação sobre o que acontece nos tribunais.
O texto destaca que a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas não é uma novidade, mas reforça o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aumento da eficiência na prestação de serviços, especialmente em relação a municípios que não possuem robustez fiscal, sendo um indutor do federalismo cooperativo.
O artigo propõe que os Tribunais de Contas devem assumir a postura de órgãos promotores da organização e capacitação de consórcios públicos como forma de promoção do desenvolvimento regional. Para cumprir tal objetivo, apresentam-se, primeiramente, considerações sobre o desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Em seguida, apontam-se os benefícios trazidos pelos consórcios públicos aos entes consorciados para, enfim, apresentar os contornos da atuação das cortes de contas em prol da implantação e melhor gestão de tais entidades.
O conselheiro ressalta ainda que o consórcio público é uma excelente ferramenta constitucional posta à disposição dos entes políticos, na medida em que aglutina a prestação de serviços públicos, afastando os efeitos negativos do desequilíbrio fiscal que acomete a maioria dos municípios brasileiros.