Começa no dia 1º de fevereiro o prazo para o envio do orçamento 2020 ao TCE/TO
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Documento deve ser enviado ao Sicap/Contábil por gestores municipais
Gestores municipais (prefeituras, câmaras e secretarias) devem enviar o Orçamento de 2020 ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil) sob pena de sanção. O sistema espera os orçamentos previstos de mais de 800 unidades gestoras no Estado, o prazo termina no dia 30 de março.
O orçamento é a previsão dos gestores públicos (governos federal, estadual e municipal) que define como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita.
Considerando que o orçamento público é importante no dia-a-dia da sociedade, que grande parte da receita arrecadada sai do bolso de cada cidadão, direta ou indiretamente, e que esse recurso deve ser devolvido pelos gestores em forma de benefícios e obras, o TCE/TO alerta sobre o prazo para que não haja atraso ou impedimento da execução orçamentária.
O TCE/TO ressalta que as informações têm que estar disponíveis nos Portais da Transparência. Caso não estejam, a Ouvidoria do TCE/TO deve ser informada pelo número 0800 644 5800 ou o canal de WhatsAPP (63) 99938-3255.
Acompanhe aqui a situação das remessas do SICAP/Contábil.