CGU lança sistema informatizado para implantação de ouvidoria municipal
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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) implantou sua ouvidoria em 2005 e desde lá vem empenhando esforços para qualificar o atendimento, físico e virtual, aos usuários de serviço público.
A Ouvidoria do TCE/TO recebe comunicações de irregularidade (denúncias), elogios, sugestões, reclamações e pedidos de informação (SIC/e-SIC) sobre os serviços prestados pelo Tribunal de Contas e seus jurisdicionados.
O TCE espera a experiência de seus 12 anos de prática de Ouvidoria e SIC – Serviço de Informação ao Cidadão sirvam de boa prática para o desafio que a Lei 13.460/2017 impõem ao tornar obrigatória a criação e estruturação, em breve prazo, de Ouvidorias em todos os municípios do Tocantins.
No link Ouvidoria do site www.tce.to.gov.br estão disponíveis Publicações de Materiais Educativos para oferecer apoio técnico aos jurisdicionados.
Dentre os temas importantes temos o lançamento pela Controladoria Geral da União do sistema e-Ouv municípios – Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados (e-Ouv Municípios) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (GCU). (Link de acesso à matéria original da CGU).
O serviço, que é totalmente gratuito aos órgãos e entidades do poder público municipal, oferece aos gestores municipais uma plataforma web para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos.
Usando o e-Ouv, o município poderá tramitar uma manifestação para outro município que seja competente para tratar dela, assim como poderá, também, encaminhá-la para os órgãos federais, caso o assunto seja de competência deles.
A iniciativa traz mais segurança ao cidadão e ao gestor municipal, oferecendo agilidade para a resolução de problemas e garantindo ao gestor público informações adequadas sobre a percepção dos usuários dos serviços oferecidos.