Catorze prestações de contas são julgadas em sessão da Segunda Câmara
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Julgamentos ocorreram no último dia 2
Na 21ª sessão ordinária da Segunda Câmara deste ano, do último dia 2, catorze prestações de contas de ordenador de despesas foram julgadas. Publicadas noBoletim Oficial Nº 1673, as contas do Fundo de Saúde de Aurora do Tocantins, 2013, do Fundo de Saúde de Taguatinga, 2013, e da Câmara Municipal de Ponte Alta, 2012, receberam o julgamento pela irregularidade.
As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.
Veja abaixo o resumo das decisões.
Contas irregulares
Fundo Municipal de Saúde de Aurora do Tocantins, 2013
Divergência entre o saldo disponível de 2012 e o inicial em 2013, entrada e saída de valores sem o devido controle; fracionamento de despesa; ausência de planejamento e normativas; Controle Interno ineficaz; ausência de almoxarifado estão entre as falhas apontadas nas contas de Edilson Ferreira de Souza, gestor à época do Fundo de Saúde de Aurora. Multa no valor total de R$ 700,00 foi aplicada ao gestor.
Fundo Municipal de Saúde de Taguatinga, 2013
Julgamento pela irregularidade das contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Taguatinga, vinculado ao Poder Executivo do Município de Taguatinga, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade de Ludiane Oliveira Fonseca. Foi imputado o débito a Ludiane Oliveira, com base no art. 38, da Lei 1.284/2001, no valor de R$ 602,97 e multa referente a 10% desse valor.
Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins, 2012
Gustavo Henrique Leite Dias, presidente da Câmara de Ponte Alta, no exercício financeiro de 2012, recebeu o julgamento pela irregularidade de sua prestação e contas. Diárias concedidas sem documentos comprobatórios das realizações das viagens, concessão de empréstimos – CDC a vereadores acima do permitido pela legislação, irregularidades em procedimentos licitatórios estão entre as falhas que provocaram a imputação de débito ao presidente solidariamente com Roseane Jacobina Aires, responsável pelo Controle Interno, no valor total de R$ 3.100,00 e multa correspondente a 10% do valor do débito imputado. Gustavo Henrique ainda foi multado em R$ 1.500,00 e Roseane Jacobina em R$ 750,00.
Contas regulares com ressalvas
Prefeitura de Combinado, 2014, de Marlúcio da Silva Ramos; Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins, 2014, de Roberto Gonçalves dos Santos; Fundo Municipal de Assistência Social de Combinado, 2014, de Maria Analice Ferreira da Silva; Câmara Municipal de Taipas do Tocantins, 2014, de Maria do Socorro Carvalho dos Santos; Câmara Municipal de Riachinho, 2013, de Valdir Pereira da Silva.
Câmara Municipal de Sítio Novo do Tocantins, 2013, de Vicente Abreu Farias; Fundo Municipal de Saúde de Xambioá, 2013, de Felipe Ferreira Duailibe Barbosa; Câmara Municipal de Lavandeira, 2013, de Roberto César Ferreira de Oliveira; Instituto Municipal de Previdência Social de Servidores Públicos de Porto Nacional, 2014, de Sidney Pereira de Oliveira; Fundo Municipal de Saúde de Taipas do Tocantins, 2013, de Danubia Pereira da Silva.
Contas regulares
A prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Aurora do Tocantins, 2014, de Valda Maria Damaso Cardoso foi julgada regular.