“Carta de Cuiabá” repudia anistia para crimes contra o erário público
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Representantes de 34 Tribunais de Contas do Brasil reunidos no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu nos dias 23 e 24 de novembro em Cuiabá aprovaram por unanimidade a Carta de Cuiabá: ” A construção da excelência institucional pelos Tribunais de Contas”. Os participantes estiveram reunidos durante o evento e após debaterem temas relativos ao contexto político-institucional e os desafios para o enfrentamento da crise que se abate sobre o país, decidiram por repudiar as proposições legislativas que visem anistiar crimes contra o Erário ou limitar os poderes e as prerrogativas dos Tribunais de Contas, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, bem como as garantias de seus membros para a investigação de ilícitos contra a Administração.
Ainda na carta divulgada no final da tarde desta quinta-feira, dia 24/11, na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi reiterado ao Congresso Nacional a importância da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), como órgão superior de controle e fiscalização dos Tribunais de Contas, com atribuições de integração, normatização e correição, e instância fundamental para a consolidação do Sistema de Controle Externo no Brasil. Outro ponto defendido foi a exigência de “ficha limpa” para o exercício de todas as funções públicas como também de fomentar a verificação interna do efetivo cumprimento dos requisitos constitucionais para a investidura dos membros dos Tribunais de Contas.
Veja mais detalhes no anexo da Carta de Cuiabá
Com informações TCE/MT