Câmaras do TCE/TO apreciam 21 processos
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Sessões marcaram o início da participação dos auditores como relatores permanentes.
As sessões da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins – TCE/TO, desta terça feira, 17, ficaram marcadas pelo primeiro dia de participação de auditores do TCE como relatores permanentes em processos. A medida foi aprovada pela Instrução Normativa nº 4/2013, que regulamenta o artigo 143, inciso II, da Lei Orgânica do TCE e visa agilizar andamento de processos relativos a atos de pessoal e ao SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública.
O auditor Moisés Vieira Labre foi o primeiro a relatar um processo nesse novo formato, duranre a sessão da Segunda Câmara.
Primeira Câmara
A Primeira Câmara foi presidida pelo Conselheiro Manoel Pires do Santos, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. Foram julgadas prestações de contas de ordenadores e consolidadas, sendo consideradas irregulares as contas do município de Fortaleza do Tabocão, referentes ao exercício de 2011, e regulares as prestações de contas do Fundo Municipal de assistência Social de Centenário e das câmaras de vereadores de Novo Acordo e Tupirama, todas relativas a 2012.
Segunda Câmara
Com o total de 14 processos em pauta, a Segunda Câmara, presidida pela conselheira Leide Maria Dias Mota Amaral, emitiu parecer prévio pela aprovação das prestações de contas consolidadas das prefeituras de Conceição do Tocantins, Mateiros e Lajeado, referentes a 2011. Já as contas de ordenador da Agência de Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos de Palmas, referentes a 2007, foram julgadas irregulares.