Câmaras do TCE/TO apreciam 19 prestações de contas
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Ao todo, 62 Processos foram analisados nesta terça-feira.
Nesta terça-feira, 20, os conselheiros que compõem a Primeira e a Segunda Câmara do Tribunal de Contas analisaram 62 processos, entre prestações de contas de ordenadores de despesas, contas consolidadas, atos de aposentadoria, tomadas de contas especiais e descumprimento de prazos no envio de remessas do SICAP – Sistema de Controle e Auditoria Pública.
Na Primeira Câmara, dentre outras, foram apreciadas as contas de ordenador referentes a 2011 do Fundo Municipal de Saúde do município de Araguacema, Fundo de Defesa Agropecuária do Estado, além de recursos sob a supervisão da Secretaria Estadual de Planejamento, todas julgadas regulares com ressalvas. De 2010, os processos apreciados foram do Legislativo do município de Bandeirantes do Tocantins e da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, sendo elas de ordenador, e julgadas irregulares com aplicação de multa. Referentes a 2009, foram analisadas as contas da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde de Novo Acordo, ambas de ordenador, e julgadas regulares com ressalvas.
Na segunda Câmara, foram analisadas, além de outras, as contas referentes a 2011 de ordenador do Fundo Estadual para as Relações de Consumo, julgadas regulares com ressalvas, e consolidadas da Prefeitura de Ipueiras, que foram aprovadas. Referentes a 2010, foram apreciadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins e do Fundo Municipal da Assistência Social de Palmas, ambas de ordenador, e consideradas irregulares com aplicação de multa. E ainda, de 2006, foram analisadas as contas de ordenador do Legislativo de Paraíso do Tocantins, julgadas irregulares com aplicação de multa.
As decisões serão disponibilizadas inicialmente no Boletim Oficial e depois no Portal e-contas, onde também podem ser acessadas as peças processuais digitalizadas ou eletrônicas.