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Câmaras apreciam cerca de 40 processos

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Publicado: 26 de fevereiro de 2013 - Última Alteração: 26 de fevereiro de 2013

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As sessões foram realizadas na tarde desta terça-feira, 26, e transmitidas ao vivo no site do Tribunal.

Os conselheiros que compõem a Primeira e Segunda Câmara apreciaram cerca de 40 processos na tarde desta terça-feira, 26. As sessões começam a partir de 14 horas e tem transmissão “ao vivo” no site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (www.tce.to.gov.br).

Entre outros processos, na Primeira Câmara foram julgados mais seis autos totalmente eletrônicos: as prestações de contas consolidadas do exercício de 2011 dos municípios de Araguaçu, Brasilândia do Tocantins, Figueirópolis, Santa Fé do Araguaia, Tupirama e Tupiratins. Todas as contas receberam pareceres prévios pela aprovação, que serão encaminhados para as respectivas Câmaras de Vereadores, que emitem o julgamento.

Ainda na Primeira Câmara, foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas das Câmaras de Vereadores de Muricilândia, referentes a 2008, e de Formoso do Araguaia, de 2010. Entre os motivos da reprovação da primeira estão: diárias não comprovadas e descumprimento da Lei de Licitações. Enquanto na segunda, a falha foi na fixação do subsidio de presidente que estava acima do permitido pela Constituição. As decisões ainda estabeleceram aplicação de multa e imputação de débitos aos então gestores das Casas de Leis.

Segunda Câmara

Na Segunda Câmara, entre outros processos, foram julgados autos de aposentadoria, pensão por morte, revisão de pensão e reforma que tiveram resoluções pela legalidade, com unanimidade de votos. Também foi apreciada a prestação de contas consolidadas de Dianópolis, referente ao exercício de 2010, que recebeu parecer prévio pela aprovação. E as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Ananás, de 2010, que foram julgadas regulares com ressalvas, por falhas de natureza formal. Foi recomendado ao gestor que tome providências no planejamento do Controle Interno da instituição.