Atuação do Tribunal fortalece políticas públicas de proteção ambiental
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Fiscalizações, monitoramento e orientação técnica da Coordenação de Engenharia apresentam avanços em ações mais sustentáveis
Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), por meio da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), aponta avanços com foco na preservação do meio ambiente e no fortalecimento de políticas públicas de saneamento e de resíduos sólidos mais sustentáveis.
Em 2025, o TCETO realizou ações de controle concomitante para acompanhar a adequação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos pelos municípios, inspeções presenciais em áreas de disposição final e monitoramento do cumprimento de determinações relacionadas à eliminação de lixões e à regularização dos serviços.
Além das ações fiscalizatórias, a Corte de Contas tem publicada a Instrução Normativa TCETO nº 6/2024, que estabelece procedimentos para fiscalização de aterros sanitários. Além disso, disponibiliza documentos orientativos, como o Manual de Destinação Final Adequada e o Estudo de Regionalização para Disposição Final em Aterros Sanitários.
Evolução do cenário
O estudo de regionalização, elaborado pelo Tribunal em 2024, apontava que, em 2023, apenas 22 municípios destinavam seus resíduos a aterros sanitários. À época, o Estado contava com sete aterros em operação, localizados nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Wanderlândia, Couto Magalhães e Palmeirópolis. Apesar dos avanços observados em relação aos anos anteriores, ainda permaneciam 117 municípios realizando a disposição inadequada de resíduos, o equivalente a cerca de 84% dos municípios tocantinenses.
Já o panorama consolidado aponta que, atualmente, 34 municípios têm comprovação de encaminhamento regular de resíduos para aterros sanitários licenciados, distribuídos em cinco regionais de disposição final, além de quatro municípios que operam sistemas próprios licenciados.
Os dados demonstram a ampliação do alcance das estruturas existentes, especialmente nas regionais de Araguaína e Porto Nacional, cada uma atendendo dez municípios. Também foram identificados agrupamentos regionais em Wanderlândia, Gurupi e Couto Magalhães, reforçando a estratégia de compartilhamento de infraestrutura entre municípios.
Desafio permanente
Para 2026, o tema permanece entre as prioridades do Plano Anual de Auditorias e Fiscalização (PAF) do Tribunal, que seguirá acompanhando a implementação das políticas públicas de saneamento e resíduos sólidos, com foco na proteção ambiental, na saúde pública e na conformidade com a legislação vigente.
O objetivo é orientar gestores municipais na construção de soluções regionalizadas, sustentáveis e economicamente viáveis, contribuindo para que o Tocantins avance rumo à eliminação definitiva dos lixões e à universalização da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.