Atricon e CNPTC aplicam questionário sobre implementação da nova Lei de Licitações pelos municípios
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TCE/TO enviou ofício para prefeitos; documento eletrônico deve ser respondido até 6 de junho
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o apoio do TCE/TO, estão fazendo um levantamento entre os gestores da administração direta municipal para verificar a implementação da nova Lei de Licitações em suas estruturas organizacionais.
A Corte tocantinense enviou aos prefeitos dos 139 municípios, o Ofício Circular 40/2023, que contém o link de acesso a um questionário, que deve ser respondido pelos gestores, para analisar o estágio de maturidade institucional das gestões para a aplicação da Lei nº 14.133/21.
Com as respostas, os órgãos pretendem ter um diagnóstico da situação e definir estratégias de atuação dos tribunais de contas em prol da efetividade da lei, durante o período de transição. A pesquisa não possui relação direta com qualquer ação de fiscalização específica por parte dos Tribunais de Contas.
A Atricon e o CNPTC esperam que os resultados obtidos a partir do preenchimento do questionário possam ajudar a compreender em que estágio os municípios se encontram com relação à aplicação da legislação e, ainda, subsidiar os eventos e ações de capacitação das escolas de contas do país acerca dos preceitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21).
O questionário ficará disponível para ser respondido até o dia 6 de junho. Para preenche-lo, clique aqui.