Ato define funcionamento do Tribunal de Contas nos dias 16 e 17 de junho
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Presidência declarou ponto facultativo na quinta e sexta-feira
Foi publicado no Boletim Oficial nº 3023 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº 127/2022, no qual a presidência declara ponto facultativo nos dias 16 e 17 de junho de 2022.
No Ato, ficou definido ainda que os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 16 e 17 de junho, respectivamente quinta e sexta-feira, devem ser prorrogados para o dia 20 de junho (segunda-feira).
Abaixo, confira o ato na íntegra.
ATO Nº 127/2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 349, I, X e XXXIX do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 16 e 17 de junho de 2022, em função da Festividade Cristã alusiva a Corpus Christi.
Art. 2º São prorrogados para o dia 20 de junho de 2022 todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 16 e 17 de junho de 2022.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.