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Apresentado relatório de auditoria em três unidades de conservação do Estado

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Publicado: 25 de outubro de 2013 - Última Alteração: 25 de outubro de 2013

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Ilha do Bananal, Cantão e Lago de Santa Isabel fizeram parte da fiscalização.

O Pleno do Tribunal de Contas aprovou nesta quarta-feira, 23, o relatório da auditoria operacional realizada em três unidades de conservação do Estado, que fazem parte do Bioma Amazônia. São elas o Parque Estadual do Cantão, em Caseara, a Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal/Cantão e a APA Lago de Santa Isabel, próxima a Xambioá.

 

Na decisão, os conselheiros também determinaram um prazo de 60 dias para que a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades), o Naturatins e o gabinete do governador encaminhem ao TCE/TO um plano de ação detalhado, contemplando as recomendações feitas no relatório.

 

A mesma fiscalização está sendo realizada em nove estados brasileiros do Bioma Amazônia, sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é fazer um levantamento da realidade das unidades de conservação na região. O TCE/TO foi o primeiro a concluir o trabalho, executado pela Coordenadoria de Auditorias Especiais. Os técnicos fizeram visitas in loco nas três unidades e utilizaram os mesmos instrumentos de coleta de dados dos demais estados.

 

A coordenadora da auditoria, Lígia Cássia Braga Rodrigues, explica que, antes de ir a campo, a equipe participou de encontros no TCU, em Brasília, para alinhar as formas de abordagem e os critérios a serem avaliados. Segundo ela, esse trabalho tem grande importância para a gestão ambiental. “A região do Bioma Amazônia detém uma das maiores concentrações da biodiversidade no planeta, por isso é muito importante essa verificação”, ressalta.

 

As principais deficiências apontadas no relatório foram: falta de estrutura física e de pessoal para a gestão das APAs  Lago de Santa Isabel e Ilha do Bananal/Cantão; insuficiência de pessoal para promover a vigilância patrimonial das instalações do Parque Estadual do Cantão (PEC) e apoiar as ações de visitação e fiscalização ambiental; dificuldade, por parte da gestão do NATURATINS, em destinar, executar e demonstrar o montante de recursos orçamentários e extra-orçamentários aplicados nas Unidades de Conservações; pendências no processo de regularização fundiária do PEC; inexistência de Plano de Manejo para a APA Lago de Santa Izabel, falta de revisão do plano do PEC e de validação e implementação do plano da APA Ilha do Bananal/Cantão; inexistência de sistema integrado (software) que permita o gerenciamento efetivo das UCs estaduais; baixa articulação, cooperação, comunicação e coordenação entre os órgãos e atores envolvidos na gestão dessas UCs; inutilização das pesquisas realizadas para subsidiar a gestão local nas tomadas de decisão e na elaboração dos planejamentos executados; e fragilidades na implantação e promoção de projetos de visitação pública (ecoturismo) no Parque.

 

Para mudar esse quadro, o TCE/TO fez 22 recomendações à Semades e ao Naturatins e outras duas ao Governo do Estado. Dentre elas, a necessidade de estruturação das instalações físicas e do quadro de pessoal, maior transparência e melhor direcionamento e planejamento dos recursos aplicados nas unidades, em especial os da compensação ambiental. Todas elas deverão ser contempladas no plano de ação a ser encaminhado ao Tribunal no prazo de 60 dias.

 

Após a publicação da decisão no Boletim Oficial do TCE/TO, o relatório poderá ser consultado na íntegra no Portal e-Contas, disponível no endereço eletrônico www.tce.to.gov.br.