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Apreciadas contas de Araguaína, Abreulândia, Aguiarnópolis, Bom Jesus, Centenário, Dianópolis, Fortaleza do Tabocão, Marianópolis e Xambioá

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Publicado: 19 de novembro de 2014 - Última Alteração: 19 de novembro de 2014

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Mais de 270 processos foram analisados durante as sessões das Câmaras desta terça-feira, 18. Processos de prestações de contas de ordenador e consolidadas, tomadas de contas especiais, inexigibilidade de licitação, aposentadorias e pensões foram alguns dos processos apreciados.


Primeira Câmara

Na Primeira Câmara, foram analisadas as prestações de contas de ordenador, referentes a 2013, do Tribunal de Justiça do Estado; consolidadas, de Araguaína, Abreulândia, Bom Jesus do Tocantins, Centenário, Fortaleza do Tabocão, Marianópolis, e Piraquê, todas do exercício de 2012; e de ordenador, também referentes a 2012, do Legislativo de Jaú do Tocantins, e do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirópolis.

Resultados

As contas do Tribunal de Justiça apresentaram superávit financeiro, despesas com pessoal dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e tiveram julgamento pela regularidade com ressalvas.

 
O município de Araguaína recebeu parecer prévio pela aprovação. Apresentou superávit orçamentário e financeiro e cumpriu os limites constitucionais legais.


As contas dos municípios de Abreulândia, Bom Jesus do Tocantins, Centenário e Marianópolis também tiveram parecer prévio pela aprovação. Apresentaram cumprimento dos limites constitucionais de aplicação mínima nas ações de serviços de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino; despesa com pessoal dentro do limite fixado pela Lei Complementar Federal n° 101/2000; e o repasse ao Poder Legislativo atendeu o que determina o artigo 29-A da CF/88.  As contas do município de Fortaleza do Tabocão tiveram recomendação pela rejeição com déficit financeiro e orçamentário e insuficiência de saldo financeiro.  

As contas de ordenador de Jaú do Tocantins foram julgadas regulares e as contas, também de ordenador, do Fundo Municipal da Saúde de Palmeirópolis tiveram julgamento pela regularidade com ressalvas.

O município de Piraquê teve déficit financeiro e orçamentário e inconsistências contábeis. O parecer prévio foi pela rejeição.


Segunda Câmara

Na Segunda Câmara, foram analisadas as prestações de contas consolidadas, do exercício de 2012, das prefeituras de Arguianópolis, Dianópolis, Xambioá.


Resultados

As contas da prefeitura de Arguianópolis e de Dianópolis tiveram recomendação pela aprovação. Os municípios cumpriram os limites constitucionais legais.

O município de Xambioá apresentou, além dos limites constitucionais atendidos, consonância entre dados de receitas e despesas, superávit financeiro e patrimonial, e teve parecer prévio pela aprovação.


Boletim Oficial

Os resultados das sessões desta terça-feira poderão ser conferidos no Boletim Oficial do TCE/TO, disponível no site www.tce.to.gov.br