Ação preventiva do TCETO resulta em melhorias no Pronto Atendimento 24h de Paraíso
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Monitoramento mostra melhorias estruturais, devolução de recursos e ajustes contratuais em andamento
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), por meio da equipe da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), retornou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, ao Pronto Atendimento 24h de Paraíso do Tocantins para realizar o monitoramento das condições da unidade. A visita integra as ações do TCE de Olho, que acompanha, de forma preventiva e concomitante, a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados nos municípios.
O retorno ocorreu seis meses após a primeira visita, realizada em junho deste ano, quando foram constatadas diversas irregularidades na estrutura física, nos fluxos internos e, principalmente, na execução do contrato de operacionalização da unidade. Na época, a equipe técnica identificou problemas graves, como modelo inadequado de credenciamento, ausência de critérios objetivos para remuneração e risco de prejuízo ao erário.
Segundo o auditor de Controle Externo Saulo Souza, responsável pelo monitoramento, a atuação preventiva do Tribunal foi determinante para corrigir falhas relevantes. “A ação preventiva do Tribunal possibilitou à Prefeitura de Paraíso ter ciência de problemas relacionados ao contrato vigente à época e iniciar a substituição por um novo certame. Com isso, foram identificados e quantificados valores irregulares, resultando na devolução de R$ 879.498,68 reais ao erário municipal até a presente data”, explicou.
Melhorias estruturais
Durante o monitoramento, a equipe constatou avanços importantes na estrutura e na organização interna do Pronto Atendimento. Entre as mudanças verificadas estão: Implantação da sala de Raio-X no local onde antes funcionava uma antiga piscina desativada, garantindo mais agilidade no atendimento; Reestruturação da farmácia, que agora funciona em um ambiente maior, com sistema digital de controle, escala completa com cinco farmacêuticos e registro regular no Conselho; Criação do laboratório de coleta de exames dentro da própria unidade. Anteriormente, os pacientes precisavam se deslocar ao hospital ao lado.
A ultrassonografia passou a ser realizada no PA, ampliando a oferta de serviços. Melhorias na acessibilidade, com instalação de rampas em locais onde havia degraus e dificuldade de acesso aos consultórios também são novidades, assim como a adequação do espaço para armazenamento de resíduos, agora em local apropriado e em conformidade com as normas sanitárias.
Foi criada a área de descanso para os profissionais, favorecendo as condições de trabalho das equipes. As escalas foram fixadas em local visível na recepção e implementado o ponto eletrônico, garantindo controle mais eficiente da jornada dos profissionais.
Acompanhamento contratual
Além da vistoria física, o Tribunal também analisou documentos, relatórios e contratos da unidade, verificando o cumprimento das medidas determinadas anteriormente pela Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos. Entre as orientações em andamento está a preparação de um novo processo licitatório que substituirá o modelo atual de credenciamento, considerado inadequado. Em decorrência das ações do Tribunal, a empresa gestora do PA efetuou, até novembro deste ano, a devolução de R$ 879.498,68 aos cofres públicos, relativos a pagamentos indevidos.
Em consonância com as recomendações técnicas, o novo contrato deverá estabelecer pagamentos baseados nos serviços efetivamente prestados, garantindo transparência, controle e qualidade na execução. A atuação da relatoria também determinou que o município apresente relatórios mensais ao Tribunal, permitindo que o monitoramento seja contínuo e que as melhorias alcançadas sejam mantidas.
Para o secretário municipal de saúde, Arllérico André, o apoio técnico do Tribunal foi fundamental para qualificar o atendimento da unidade. “Recebemos o TCE em junho e agora eles retornam. Foram colocadas orientações que realmente eram necessárias e hoje nós observamos o quanto avançamos em qualidade e oferta de serviço. Quem ganha com isso é a comunidade.”
Resultados
As ações realizadas refletem o caráter orientativo do Tribunal e mostram que o controle concomitante é capaz de prevenir falhas, evitar prejuízos e promover melhorias reais nos serviços públicos. O despacho nº 1.007/2025, do conselheiro Manoel Pires, reforçou a importância de manter o Pronto Atendimento de Paraíso em funcionamento. No item 8.13, o conselheiro destacou que o Contrato nº 005/2025 deve ser mantido até abril de 2026 para evitar a descontinuidade dos serviços, que são essenciais para a população.
Segundo o despacho, a interrupção do contrato poderia levar ao fechamento do PA e causar prejuízos graves à população, especialmente às famílias de baixa renda, além de sobrecarregar o Hospital Regional de Paraíso. O documento também reconhece que, embora tenha havido falhas no processo de contratação, o serviço é essencial e não pode ser paralisado.
O conselheiro destacou ainda que a decisão foi pautada nos princípios da razoabilidade e da proteção ao interesse público, determinando que o contrato atual continue válido de forma excepcional, com monitoramento direto da equipe técnica do Tribunal com novas visitas e o envio mensal de relatórios detalhados sobre a execução do serviço. (veja aqui o despacho na íntegra).