Aberto prazo para envio das contas de ordenador de 2012
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Informações devem ser encaminhadas eletronicamente via SICAP, até o dia 1º de março.
O prazo para entrega da 7ª remessa do SICAP – prestação de Contas de Ordenador de Despesas 2012 – começa nesta sexta-feira, 15 de fevereiro. O encaminhamento dos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deve ser feito por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, no módulo Contábil (Sicap-Contábil), até o dia 1º de março.
A prestação de contas anual de ordenador de despesas apresenta os balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores de órgãos da administração direta e indireta devem encaminhar as contas até o prazo determinado pelo TCE.
Via SICAP, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o Gestor, Controle Interno e o Contador. O atraso e/ou não envio das informações implicam em sanções.
Os documentos necessários e as normativas que regem estas prestações de contas podem ser encontrados no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br).